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Auxílio Emergencial para empresas!

QUEM PODE ACESSAR O AUXILIO EMERGÊNCIAL PARA EMPRESAS

O auxilio emergencial das empresas é um benefício em dinheiro pago pelo Estado do Paraná, para as Microempresas (ME) e Microempreendedores individuais (MEIs) paranaenses que foram afetados pela Pandemia do Covid-19, o valor da quantia é referente a R$ 1.000,00(mil reais) para Microempresas com Inscrição Estadual, que serão divididos em 04 (quatro) parcelas; e de R$ 500,00, divididos em 02 (duas) parcelas para as Microempresas (ME) sem inscrição estadual e MEIs, este benefício é assegurado pelo Decreto nº 7.868/2021

Contudo, para receber este auxílio é necessário seguir alguns requisitos como por exemplo:

A ME que possuir CAD/ICMS (Cadastro de Contribuintes do ICMS), deverá estar com sua inscrição ativa ou paralisada, a mesma também deve emitir documentos fiscais ou ter entregado PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) entre R$ 0,01 (um centavo) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano de 2020, essa mesma regra será aplicada para a ME que não possui inscrição estadual. Já no caso do MEI, este deverá ter sido registrado até 31/03/2021.

Como também devem estar enquadradas em um dos códigos de atividades econômicas abaixo relacionadas:

CNAES para MEs beneficiadas: Restaurantes e similares; lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; serviços ambulantes de alimentação; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; casas de festas e eventos; atividades de sonorização e de iluminação; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional; transporte escolar; transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal; transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal; organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; e comércio varejista de calçados.

CNAES de MEIs beneficiados: restaurantes e similares; lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; serviços ambulantes de alimentação; gestão de instalações de esportes; produção e promoção de eventos esportivos; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; casas de festas e eventos; produção teatral; produção musical; produção de espetáculos de dança; atividades de sonorização e de iluminação; aluguel de equipamentos recreativos e esportivos; agências de viagens; operadores turísticos; e filmagem de festas e eventos.

Em relação ao pagamento das parcelas, os valores ficarão disponíveis na plataforma do auxílio (auxilioemergencial.pr.gov.br) para depois serem transferidas para conta bancária (conta corrente ou poupança) indicadas pelos titulares do cadastro (de propriedade dos beneficiários), importante lembrar que o custo da transferência bancária não será repassado ao beneficiário. O crédito financeiro será ofertado na plataforma digital.

Para saber se possui o direito do benefício, basta realizar a consulta no link abaixo:
https://www.auxilioemergencial.pr.gov.br/login

Por fim, importante destacar que caso a CNAE não tenha sido selecionada, e mesmo que a empresa mude a CNAE ela não terá os direitos do benefício. Pois os requisitos retroagem a data 31/03/2021, caso alguma CNAE seja inserida após essa data, a mesma não terá o benefício.