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Redução da base de cálculo do ICMS não integra o PIS/COFINS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu que a redução da base de cálculo do ICMS deve ser excluída da determinação do PIS e da COFINS.

O Tribunal Regional Federal da 3ª (TRF3) Rwgião afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre os benefícios fiscais negativos de ICMS, reconhecendo que a redução da base de cálculo do imposto estadual não deve compor o cálculo das contribuições federais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência favorável quanto à não incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais positivos de ICMS, especialmente o crédito presumido.

Porém, esse órgão ainda não definiu se o mesmo tratamento deve ser assegurado aos demais benefícios estaduais, notadamente a isenção, o diferimento e a redução da base de cálculo.

De acordo com a recente decisão do TRF3, “a despeito de serem distintos os benefícios dados ao contribuinte, é certo que, ambos, crédito presumido e valor de redução da base de cálculo, configuram incentivos fiscais que, por identidade de razão jurídica, não podem ser tratados de forma diferenciada, dado que nenhum deles gera receita ou faturamento tributável da pessoa jurídica”.

A tributação das subvenções estaduais (benefícios) tem gerado inúmeras dúvidas para os contribuintes, pois existem entendimentos conflitantes entre a Receita Federal, o CARF e o Poder Judiciário.

 

Fonte: Contábeis

Matéria: https://www.contabeis.com.br/noticias/52007/icms-reducao-da-base-de-calculo-nao-integra-pis-cofins/

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Contabilidade

Conheça a ECD

O que é a ECD?

A ECD (Escrituração Contábil Digital) é uma exigência da legislação fiscal brasileira, e faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (o SPED). Nela, ficam todos os registros dos lançamentos contábeis da empresa, assim como a origem dos recursos financeiros da organização referentes ao ano anterior.

Para que serve a ECD?

O objetivo da Escrituração é digitalizar e simplificar as entregas acessórias, substituindo a antiga quantidade de papel que era necessária para o preenchimento das informações, e informar com mais transparência a situação do negócio ao fisco.

O documento acaba sendo vantajoso também para as companhias, já que, por ser totalmente digital, ajuda a controlar melhor as operações fiscais e diminui os custos de produção e armazenamento de dados.

Quem deve apresentar a ECD?

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, devem apresentar a ECD. A obrigação só não se aplica para:

  • Pessoas jurídicas (PJs) optantes pelo Simples Nacional (exceto quando esta recebe aporte de capital de investidor anjo);
  • Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;
  • Pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja inferior a R$ 4,8 milhões (ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil);
  • Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que utilizam de livro caixa. Esta exceção não se aplica às PJs que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado, diminuída dos impostos e das contribuições a que estiverem sujeitas.

 

Qual á o prazo da realização da ECD?

O prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital foi fixado pelo art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, que diz que:

“A ECD será transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração”.

Caso a empresa seja extinta, fundida, incorporada ou sofra cisão, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas até o último dia útil do mês seguinte ao do acontecimento em questão.

A Falavinha Next atua no mercado há mais de 40 anos, e já atendemos mais de 15 mil clientes entre Pessoas Físicas e Jurídicas. Contamos também com mais de 150 colaboradores prontos para atender as necessidades da sua empresa e tudo com um atendimento Ágil e Preciso. Aqui seu negócio estará sempre com as obrigações perante ao Fisco em dia!

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Contabilidade contador Regime Tributário

Minha empresa pode aderir ao Simples Nacional?

Se você está em dúvida se sua empresa se enquadra no Simples Nacional, vamos te explicar tudo o que você precisa saber na hora de escolher esse regime tributário, e verificar quais os benefícios que sua empresa terá.

 

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário voltado para Microempresas ou empresas de pequeno porte. O objetivo do simples nacional é reduzir a burocracia e os custos dos pequenos empresários, criando assim um sistema unificado de recolhimento de tributos.

 

Minha empresa pode aderir ao Simples Nacional?

Nem todas as empresas podem optar por esse regime tributário, e isso se deve a alguns fatores, como: porte, faturamento, atividades e societário.

Um dos principais fatores determinantes é o faturamento da empresa, há um valor máximo que se pode faturar para poder optar pelo Simples Nacional, como veremos logo abaixo.

  • Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses.
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.

Além disso, há também outras condições para que sua empresa possa optar pelo Simples Nacional.

  • Os sócios devem ser Pessoas Físicas.
  • O CNPJ da sua empresa não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica.
  • Se os sócios participarem de outras empresas, a soma dos faturamentos não pode ultrapassar 4,8 Milhões ao ano.
  • O sócio de uma empresa do Simples Nacional que participa de outra empresa Lucro Real ou Presumido, não pode ter mais de 10% de ações desta outra empresa.
  • Não ser uma sociedade por ações (S/A)
  • Os sócios não podem residir no exterior
  • Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência.
  • Empresas que não possuam débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo.

Quais as vantagens do Simples Nacional?

Após todas essas condições, as empresas que se enquadraram nos requisitos acima podem usufruir de muitos benefícios, tais como:

  • Cobrança simplificada de impostos (DAS)
  • Alíquotas reduzidas de impostos (calculadas de acordo com o faturamento)
  • Menor número de declarações
  • Empresa com menos de 5 funcionários não é obrigada a ter certificado digital (Um custo a menos)
  • Contabilidade simplificada
  • Investidores Anjos (Possibilidade de receber investimentos de forma simplificada e com segurança jurídica de ambas as partes)

Sua empresa se enquadra no simples Nacional? Fale com a Falavinha Next!

Se o Simples Nacional é o que sua empresa precisa, então chegou a hora de contar com um especialista no assunto para trazer a sua empresa para esse regime tributário.

Somente especialistas Contábil e  Tributário conseguem entender a fundo como sua empresa está perante ao mercado e se é o melhor momento para fazer a transição de um regime para o outro. Além disso, há ainda uma série de exigências e obrigações fiscais a serem cumpridas e que serão identificadas pelo seu contador, para que sua empresa se enquadre corretamente no Simples Nacional.

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Contabilidade

O MEI tem direito à aposentadoria por idade?

MEI – Mulher
Para as mulheres MEI que chegarem aos seus 60 anos de idade.

MEI – Homem
Já para os homens MEI quando alcançarem os 65 anos, já podem receber o valor do salário mínimo como aposentadoria.

Fique atento!🚨

Para o Mei ter direito a esse benefício, ele depende de uma longa contribuição do microempreendedor à Previdência Social.

Mais informações💚
180 meses contribuição com o órgão, o equivalente a 15 anos;

Os primeiros MEIs só terão o benefício reconhecido a partir de 2024;

Para o MEI se aposentar antes do previsto acima, por tempo de serviço, ele deve pagar um valor superior ao DAS; faça as contas, como o MEI contribui mensalmente com 5%, ele terá que pagar mais 15% sobre o salário mínimo para totalizar a alíquota de 20%, complementando mais os 11% referentes à taxa cobrada antes da formalização, equivalente a 9% do salário mínimo;

Para o MEI que já trabalhou como assalariado e ele pretende fazer valer esse tempo de contribuição, é preciso que ele compre em uma papelaria, o carnê de pagamento laranja do INSS conhecido como Guia de Previdência Social (GPS). Na hora de pagar o carnê, você deve usar o seu número do Programa de Integração Social – PIS, todo trabalhador tem esse número exclusivo do PIS dado pela Caixa Econômica Federal;

Se no caso você deseja receber uma aposentadoria maior e você nunca foi assalariado, é preciso que pague a taxa extra, e deverá preencher o carnê com o NIT, que é o Número de Inscrição do Trabalhador. O NIT é gerado no momento em que se cadastra como MEI no Portal do Empreendedor. Depois disso, deve ser calculado o quanto vai pagar nesse carnê;

Este benefício varia entre um salário mínimo e o teto de contribuição do INSS, que muda anualmente.

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Contabilidade

A contabilidade na micro, pequenas e médias empresas

A contabilidade é uma atividade muito importante para micro, pequenas e médias empresas para organização de responsabilidades fiscais, fluxos de capitais e outros fatores cruciais para a competência gestora da empresa. Quando nos referimos às microempresas e empresas de pequeno porte, referidas como MEs e EPPs, estamos falando de empresas de menor porte que são menos exigidas no processo de pagamento de tributos e taxas. Também podem desenvolver atividades e obedecer às regras tributárias mais acessíveis em comparação com as empresas de médio e grande porte.

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Contabilidade

A extinção da empresa individual de responsabilidade limitada

Com o surgimento da sociedade unipessoal, muito se pensou que a EIRELI estava com seus dias contato pois, não faz mais sentido a se ter um tipo jurídico com as exigências estabelecidas pela EIRELI, com capital mínimo, apenas uma empresa por titular, etc.

Com a vinda da sociedade unipessoal, essas exigências deixaram de existir, e com isso começou a atender as necessidades dos empresários que precisam de ter mais de uma empresa em seu nome, com responsabilidade limitada ao capital social e podendo integralizar qualquer valor a título de capital social.

A extinção da EIRELI foi publicada na data de 26/08/2021, no artigo 41 da Lei 14.915, conforme dispõe abaixo;

Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.

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Contabilidade

Você conhece sobre contabilidade gerencial?

A contabilidade por centro de custo, vai além das análises de resultado. Esse controle gerencial é capaz de nos ajudar de forma individual nos segmentos do negócio.
As etapas iniciais que para este processo, são:
– Mapear todos os departamentos da empresa;
-Identificador os propósitos e definir uma meta para cada departamento;
-Efetuar todos os lançamentos de entrada, saída, folha de pagamento, pagamento, pagamento e recebimentos no financeiro e na contabilidade da empresa com o centro de custo.
Não se esqueça que para este processo é importante que o ERP financeiro e o da contabilidade estejam totalmente integrados.
Quer saber mais?
Entre em contato com o nosso setor de gestão empresarial!
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Contabilidade

A importância do fluxo de caixa para pequenas e médias empresas

Você já deve ter se perguntado: – De onde surgiu essa conta?
Ou até mesmo sabia de sua existência, mas teve que investir um tempo em negociar com fornecedor ou calcular os juros.

Se hoje você não possui um controle de fluxo de caixa diário, na maioria das vezes, sua empresa pode estar passando por muitas dificuldades, por conta disto.

Já parou para calcular o impacto dos juros no seu negócio?

É para isso que existe a solução de Consultoria de Gestão Financeira da Falavinha Next, que vai organizar seus processos financeiros, com todas as ferramentas necessárias para gestão do seu departamento. Hoje podemos citar uma das ferramentas que vai lhe ajudar no seu dia a dia.

O Processo inicial para um Fluxo de Caixa diário, parte de dois controles que são muitos eficientes para seu departamento:

Contas a receber

Seja em Excel ou Sistema, mas que seja eficiente, saber quanto temos a receber e em quais datas, envolve não somente o departamento financeiro, mas também nosso setor comercial (vendas), marketing e também o propósito do negócio.

A partir deste controle, podemos definir metas de vendas ou metas de cobrança a clientes, ou seja, tomar uma decisão para manter ou aumentar os objetivos da empresa.

Contas a pagar

Neste momento, não trazemos a importância de qual forma controlamos, mas sim a importância de saber organizar nossas finanças e nosso contas a pagar.

Tal controle, pode nos ajudar um dia a negociar com nossos fornecedores, aumentando nosso prazo médio de pagamento e assim nos ajudando a elevar nosso “Score”.

Além disso, o controle de contas a pagar é a ferramenta que vai nos ajudar a montar nosso DRE Gerencial (Demonstração do Resultado do Exercício), pois sua eficiência pode trazer diversas analises, como por exemplo, de categoria financeira (Agua, Luz, Aluguel, Mercadorias para Revenda), e assim ter capacidade de identificar o quanto evoluímos em diversos meses.

Agora que sabemos a importância dessas duas etapas no departamento financeiro, com as duas ferramentas integradas, podemos elaborar nosso fluxo de caixa diário, que sendo simples neste momento, mas organizado, é possível identificar semanalmente ou diariamente quanto temos a receber e quanto temos a pagar nos próximos dias.

E como a maioria das ferramentas, assim que iniciamos um controle temos o saldo inicial, que neste caso, deve ser levantado do início do dia ou final do dia anterior a partir das contas corrente dos bancos, de aplicações financeira a curto e longo prazo, do caixa ou fundo fixo, ou seja, de todas as contas que movimentam a empresa.

Sabendo disso, e controlando as contas a receber e pagar, a última etapa que nos ajuda e ter um controle eficiente, é realizar a conciliação de todas as contas corrente de forma diária (No primeiro horário) para desenvolver nosso fluxo de caixa.

Também não se esqueça, que para um fluxo de caixa inquestionável, temos que ter o controle dos dados previsto e realizado e principalmente tomar as melhores decisões (Investir em Aplicações, negociar com clientes e fornecedores), mas isso podemos apresentar em outro momento.

Quer saber mais? Contate o responsável pela Área de Gestão da Falavinha Next: Nome, telefone e e-mail.

– Por Leonardo Monteiro, Gestor de Assessoria Empresarial da Falavinha Next.

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CGSN 159 Contabilidade Regime Tributário

Publicada Resolução que prorroga o prazo de entrega da DEFIS 2021

Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 159/2021 que prorroga para dia 31 de maio o prazo para apresentação da Defis.

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020.

A prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D,  cujo prazo de entrega está previsto no  art. 18,  § 15-A da LC n° 123 de 14 de dezembro de 2006, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 38-A.

A medida, que tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil, beneficia 5.327.347 optantes pelo Simples Nacional em 31/12/2020 (Fonte: Estatísticas do Portal do Simples Nacional) .

A entrega da Defis deve ser feita pelo site do Simples Nacional, com código de acesso ou certificado digital, e deve ser enviada mesmo que a empresa esteja inativa.

Leia a Resolução CGSN 159 na íntegra

Fonte: GOV.BR

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Contabilidade contador Regime Tributário

Simples Nacional: Comitê prorroga prazo de pagamento de tributos

Pagamentos dos tributos do Simples Nacional são prorrogados por conta da crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus. Resolução CGSN 158/2021

O Ministério da Economia anunciou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação dos tributos federais, estaduais e municipais para os optantes do Simples Nacional.

A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que aprovou a Resolução 158 em reunião extraordinária.

Com a medida, os pagamentos dos tributos de abril, maio e junho poderão ser feitos a partir de julho e em até 6 parcelas.

Prorrogação do Simples Nacional

Com a decisão, os pagamentos dos tributos do Simples Nacional ficarão da seguinte forma:

– o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

– o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;

– o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.

Ao todo, 17 milhões de contribuintes do Simples Nacional poderão prorrogar seus tributos. Com isso, o recolhimento de R$ 27,8 bilhões de reais devem ser postergados.

A ideia é dar fôlego para esse universo de micro e pequenas empresas para que eles possam enfrentar esse momento crítico da economia”, afirma José Barroso Tostes Neto, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

Tributos prorrogados

Os seguintes tributos estão incluídos no pagamento unificado que compõe o Simples Nacional:

  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido);
  • Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  • Pis/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
  • CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).
  • Além disso, também devem ser prorrogados o ICMS em âmbito estadual e o ISS no âmbito municipal.