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CGSN 159 Contabilidade Regime Tributário

Publicada Resolução que prorroga o prazo de entrega da DEFIS 2021

Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 159/2021 que prorroga para dia 31 de maio o prazo para apresentação da Defis.

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020.

A prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D,  cujo prazo de entrega está previsto no  art. 18,  § 15-A da LC n° 123 de 14 de dezembro de 2006, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 38-A.

A medida, que tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil, beneficia 5.327.347 optantes pelo Simples Nacional em 31/12/2020 (Fonte: Estatísticas do Portal do Simples Nacional) .

A entrega da Defis deve ser feita pelo site do Simples Nacional, com código de acesso ou certificado digital, e deve ser enviada mesmo que a empresa esteja inativa.

Leia a Resolução CGSN 159 na íntegra

Fonte: GOV.BR

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Contabilidade contador Regime Tributário

Simples Nacional: Comitê prorroga prazo de pagamento de tributos

Pagamentos dos tributos do Simples Nacional são prorrogados por conta da crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus. Resolução CGSN 158/2021

O Ministério da Economia anunciou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação dos tributos federais, estaduais e municipais para os optantes do Simples Nacional.

A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que aprovou a Resolução 158 em reunião extraordinária.

Com a medida, os pagamentos dos tributos de abril, maio e junho poderão ser feitos a partir de julho e em até 6 parcelas.

Prorrogação do Simples Nacional

Com a decisão, os pagamentos dos tributos do Simples Nacional ficarão da seguinte forma:

– o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

– o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;

– o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.

Ao todo, 17 milhões de contribuintes do Simples Nacional poderão prorrogar seus tributos. Com isso, o recolhimento de R$ 27,8 bilhões de reais devem ser postergados.

A ideia é dar fôlego para esse universo de micro e pequenas empresas para que eles possam enfrentar esse momento crítico da economia”, afirma José Barroso Tostes Neto, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

Tributos prorrogados

Os seguintes tributos estão incluídos no pagamento unificado que compõe o Simples Nacional:

  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido);
  • Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  • Pis/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
  • CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).
  • Além disso, também devem ser prorrogados o ICMS em âmbito estadual e o ISS no âmbito municipal.
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Contabilidade contador Planejamento

6 tendências para a contabilidade em 2021

Confira as principais tendências para a contabilidade em 2021 que estão chegando com força total.

Todo profissional precisa se atualizar e estar a par das tendências da sua área. O contador por mais que seja um ofício milenar, não foge a regra. E em 2021, você contador e dono de um escritório de contabilidade precisa ficar de olho em algumas tendências importantes.

Neste artigo nós vamos falar sobre as principais tendências para a contabilidade esse ano 2021. Leve em conta que algumas dessas tendências já não são mais tão novidade, porém estão chegando com força total.

Sistemas de pagamento como PIX

Os métodos de pagamento vem se aprimorando com o tempo e se tornando cada vez mais velozes e eficazes, permitindo que as transações aconteçam em tempo real, por exemplo.

No ano passado, o governo apresentou mais uma ferramenta aos brasileiros que promete simplesmente substituir os DOCs e as TEDs, estamos falando do PIX.

O PIX é um método de transferência de valores que o Banco Central criou com a finalidade de facilitar as transações e estimular a economia. As principais características do PIX são:

  • Rapidez, se possível receber o dinheiro instantaneamente;
  • Praticidade, pois está disponível 24 horas por dia em 7 dias por semana;
  • Acessibilidade, por ser fácil de utilizar e gratuito para pessoas físicas.

Computação em Nuvem

É claro que a computação em nuvem não pode ficar de fora. Essa tendência é uma das mais crescentes dos últimos anos. E continuará assim até muito provavelmente não haver mais nenhum computador físico.

É claro que até lá talvez ainda leve algum tempo, mas isso não significa que você já não deveria ter servidores em nuvem à sua disposição. São muitas as vantagens de se ter todos os arquivos que a sua empresa produz guardados na nuvem, veja:

  • Segurança muito mais aprimorada pois o backup é automático e constante;
  • Maior velocidade para lidar com todos os processos, visto que isso descarregará a máquina física do escritório de trabalho;
  • Facilidade para acessar os arquivos importantes de qualquer lugar.

Terceirização de serviços

É comum a noção de que a contabilidade é justamente o departamento de uma empresa que precisa ser terceirizado, mas isso não significa que uma contabilidade também não possa usar de serviços terceirizados para aprimorar o processo.

Além da limpeza, a contabilidade também pode terceirizar serviços contábeis para um parceiro, economizando assim com mão de obra e carga tributária.

Soft Skills

As Soft Skills são as habilidades do profissional do futuro, características que todos os contabilistas deveriam desenvolver para se enquadrarem corretamente no mercado de trabalho. Essas habilidades são as seguintes:

  • Comunicação: ser capaz de se comunicar de forma clara e atenciosa;
  • Empatia: conseguir compreender a dor do cliente se pondo no lugar dele;
  • Criatividade: muitos problemas podem ser resolvidos de forma criatividade, algo que talvez nem todos os manuais ou treinamentos sejam capazes de ensinar;
  • Liderança: mais importante do que fazer o que é requisitado, é ser capaz de liderar uma mudança positiva. Um profissional que se impõe sem ser rude;
  • Inteligência emocional: a maioria das pessoas não tem inteligência emocional se deixam desestabilizar por qualquer coisa;
  • Capacidade de resolução de problemas: associado a liderança e criatividade, essa habilidade é importantíssima para um mundo em constante mudança.

Enfim, podemos resumir as Soft Skills como sendo habilidades para lidar com as pessoas de forma mais humana e menos mecânica.

Presença digital

A presença digital já ultrapassou o status de tendência, ela é uma verdadeira necessidade para a sobrevivência dos negócios, ainda mais dentro da área contábil.

Se a sua contabilidade não possui um site, por exemplo, ou não tem perfis nas principais redes sociais, as chances são de que ela muito provavelmente está deixando de captar uma quantidade incalculável de clientes.

Porque na realidade estar presente na internet é como uma forma de provar que o negócio existe. Sem contar que será muito mais fácil de entrar em contato com a sua empresa se ela possuir um site ou perfis nas redes sociais.

Quando falamos de sites, principalmente de sites contábeis, é importante sempre prezar pelas seguintes características:

  • Ser um site otimizado para aparelhos celulares;
  • Atualizado com os principais protocolos de segurança;
  • Bonito, informativo e rápido para carregar;
  • Ter um blog que servirá para atrair clientes com uma estratégia de marketing;
  • Ter as principais ferramentas de um bom site contábil.

Um site bem otimizado sempre receberá a preferência do google no momento do ranque amento, por isso também é sempre muito importante não se esquecer das técnicas de SEO.

Já quanto às redes sociais, é importante saber bem qual é o perfil de comunicação da sua contabilidade.

Nem todas as redes sociais são interessantes para todos os tipos de negócios, todavia, duas delas são quase sempre uma aposta certeira, o facebook e o instagram.

No facebook a sua empresa pode ter uma página oficial onde ela se comunica por meio de postagens informativas, promoções ou anúncios.

É possível também criar um grupo para aproximar ainda mais o contato da empresa com seus clientes, no entanto, dependendo do tamanho da empresa, isso pode se tornar inviável administrativamente.

E quanto ao instagram, essa é uma das maiores redes sociais do mundo. Por mais que ela tenha uma quantidade de usuários total menor que o facebook, o engajamento das postagens é muito maior.

Sua principal utilização é para a postagem e veiculação de fotos e vídeos. É bastante indicado para uma estratégia de marketing focada principalmente no uso de hashtags e promoções.

Corte de gastos

E por fim, mas não menos importante, 2021 certamente é o ano da economia. É impossível de se ignorar o quanto a crise do coronavírus afetou a economia mundial. Milhares de negócios fecharam e muitos outros encolheram.

A crise, todavia, ainda não acabou. Por isso mesmo é muito importante que os gestores de contabilidade façam bem as contas e comecem a economizar em todas as áreas que forem possíveis.

 

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Contabilidade Economia Regime Tributário

Simples Nacional: Empresas também estão obrigadas a fazer a retenção e recolhimento do ICMS de ST

Regime se aplica na condição de Simples Nacional tanto na condição de substituto quanto na condição de substituído.

As empresas que são optantes do Simples Nacional também estão obrigadas a fazer a retenção e recolhimento do ICMS de ST, observadas algumas exceções.

Significa dizer que o regime também se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, tanto na condição de substituto quanto na condição de substituído.

As operações realizadas com mercadorias incluídas no regime de substituição tributária são segregadas da receita total na hora do cálculo do ICMS no Simples Nacional.

Como é feito o pagamento?

As empresas fazem o pagamento no Simples a partir de um documento único (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional) , onde são reunidos os impostos e contribuições amparados pelo Simples.

Já o imposto retido a título de Substituição Tributária será recolhido em uma guia à parte de forma separada, com o documento de arrecadação de cada estado, ou se for o caso através de GNRE (Guia Nacional de recolhimentos estaduais). Desta forma, os optantes também devem ficar atento às regras e mercadorias que estão sujeitas ao regime de ST.

Na ferramenta de ST você poderá identificar quais as operações em que os Optantes pelo Simples estão amparados para recolher e não recolher o ICMS de ST – Escala industrial não relevante – e as possíveis aplicações de benefícios fiscais aos optantes.

Atenção: As empresas optantes pelo Simples, são as que mais pagam impostos indevidos por falta de informação e controle interno, inclusive a não separação das receitas dos produtos sujeitos a ST.

Fonte: COAD

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Contabilidade Economia Receita Federal

IRPF 2021: Saiba como declarar INSS e previdência privada

Se você recebeu dinheiro ou contribuiu em 2020 para o INSS ou a previdência privada precisa declarar isso no IR 2021.

Estamos em temporada de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física e muitas dúvidas referentes ao tema surgem nesse período. A declaração de rendimentos e contribuições do INSS é uma delas.

É importante reforçar que o rendimento da aposentadoria é tributável. Por isso, se você recebeu dinheiro do INSS ou da previdência privada ou contribuiu em 2020, precisa declarar isso no IR 2021.

Por exemplo: quem era funcionário de uma empresa com carteira assinada em 2020 deve preencher as contribuições para o INSS na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ”, no campo “Contribuição Previdenciária Oficial”.

No caso de quem recebeu seus rendimentos de uma pessoa física em 2020 e recolheu Imposto de Renda via carnê-leão deve preencher a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”, no campo “Previdência Oficial”, na aba “Outras Informações”.

Para quem precisar declarar, as informações sobre as contribuições para o INSS estão no informe de rendimentos fornecido pela empresa ou no demonstrativo de Imposto de Renda disponível no site do INSS.

É possível deduzir do IR o total das contribuições feitas ao INSS, desde que tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020. Além das próprias contribuições, também é possível abater as contribuições pagas por um dependente que tenha rendimentos tributáveis próprios.

Por exemplo: se a esposa declarar o marido como dependente e ele tiver rendimentos próprios e pagar INSS, também pode abater as contribuições feitas por ele. Porém, essa regra de dedução só vale se o dependente tiver rendimentos próprios.

Aposentadoria recebida do INSS

Como já mencionamos, a aposentadoria recebida do INSS não é isenta de Imposto de Renda e, assim como outros rendimentos tributáveis, deve ser declarada na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ”.

Só ficam isentos do IR os rendimentos anuais de aposentadoria até o teto de R$ 22.847,76. Acima disso, a aposentadoria do INSS é tributada. Porém, mesmo que seus ganhos de aposentadoria tenham ficado isentos de IR em 2020,  eles serão somados às outras eventuais rendas tributáveis na hora de preencher a declaração de ajuste anual e podem, inclusive, elevar a alíquota do imposto.

É o que acontece, por exemplo, com aposentados que continuam trabalhando ou que recebem rendimentos de aluguéis de imóveis.

Contudo, quem tem mais de 65 anos e recebe aposentadoria do INSS tem direito a abater uma parcela isenta de até 1.903,98 por mês, a partir do mês em que completa 65 anos de idade, o que reduz a base de cálculo do IR.

Esse valor deve ser informado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, na linha 10 – “Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais”.

Alguns rendimentos pagos pelo INSS são totalmente isentos de IR, como aposentadorias e pensões por doença grave ou acidente de serviço. Eles devem ser declarados na linha 11 – “Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço”.

Contribuição para PGBL ou fundo de pensão

Quem contribuiu para um plano de previdência privada do tipo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou para um fundo de pensão da empresa deve informar os aportes na ficha Pagamentos Efetuados, com o código 36 – “Previdência Complementar”. O saldo do plano de previdência não precisa ser informado.

No caso das contribuições feitas à previdência privada, se o plano for um PGBL ou um fundo de pensão oferecido pela empresa, é possível deduzir as contribuições da base de cálculo do seu IR até 12% da renda tributável. Assim, se a renda tributável de um contribuinte tiver sido de 100 mil reais em 2020, ele poderá deduzir desse valor até 12 mil reais que tenham sido aplicados em um plano de previdência privada do tipo PGBL no ano passado.

O benefício só pode ser aproveitado por quem entrega a declaração completa do Imposto de Renda, uma vez que quem entrega a declaração simplificada só tem acesso ao desconto único de 20%.

É importante lembrar que esse benefício não é uma isenção de IR, mas um adiamento do pagamento. Quando, lá na frente, o contribuinte for resgatar sua previdência, a tributação incidirá sobre todo o montante investido, não só sobre a rentabilidade.

Quem paga um plano de previdência privada tipo PGBL para filhos, cônjuge ou companheiro pode deduzir também essas contribuições, se o beneficiário for também seu dependente.

Contudo, as contribuições feitas ao PGBL desse dependente se somam às contribuições que o titular faz para o próprio PGBL ou fundo de pensão e não podem ser abatidas em mais de 12% da renda tributável do contribuinte.

Essa dedução para os dependentes só é possível se o beneficiário também contribuir para o INSS. A exceção fica por conta dos filhos menores de 16 anos e para os maiores de 65 anos.

Assim, um pai que paga um PGBL para um filho recém-nascido poderá somar as contribuições para o plano às suas contribuições para previdência privada na hora de abater, por exemplo.

Rendimento do PGBL ou fundo de pensão 

Ao receber os rendimentos do plano de previdência privada, o contribuinte pode estar sujeito a dois tipos diferentes de tributação.

Se optou pela tabela regressiva ao contratar o plano – cujas alíquotas vão de 35% a 10% e caem cinco pontos percentuais a cada dois anos –, os recebimentos em 2020 devem ser declarados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, linha “06 – Rendimentos de aplicações financeiras”.

Se escolheu a tabela progressiva ao contratar o plano, as alíquotas variam de 0% a 27,50%, de acordo com os valores. Nesse caso, os recebimentos devem ser lançados em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ”, com o nome e o CNPJ da empresa pagadora.

Quem tiver dúvidas sobre o modelo escolhido pode consultar o comprovante de rendimentos enviado pela instituição financeira responsável pelo plano.

Contribuição para VGBL

Os planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) devem ser declarados na ficha Bens e Direitos, com o código 97 – VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre”. No campo “Situação em 31/12/2019”, deve ser informado o total investido no plano até essa data e em “Situação em 31/12/2020”, o total existente no plano nessa data.

No campo “Discriminação” é preciso informar dados como a entidade que administra os recursos e seu CNPJ.

Os planos do tipo VGBL não permitem abater as contribuições, por isso, são mais indicados para quem entrega a declaração simplificada do IR. Em compensação, na época de fazer os resgates, a tributação incide apenas sobre os rendimentos.

Rendimento de VGBL

Quem resgatou seus recursos de planos VGBL deve seguir as mesmas regras de planos PGBL. Ou seja, se tiver optado pela tabela regressiva, deve informar os recursos na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, linha “06 – Rendimentos de aplicações financeiras”.

Se tiver optado pela tabela progressiva, as informações entram em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ”, com a identificação da empresa pagadora.

Resgate de plano de previdência privada

Para declarar o resgate, é preciso saber se o modelo de tributação do plano é pela tabela regressiva ou pela progressiva.

Se for tributação regressiva, o contribuinte deve informar a quantia resgatada líquida, já descontando Imposto de Renda, na ficha “Rendimentos sujeitos à tributação Exclusiva/Definitiva”, na linha “12 – Outros”. É preciso incluir o nome e o CNPJ da instituição pagadora.

Se for tributação progressiva, o contribuinte deve informar o rendimento bruto e o imposto retido na fonte. Nesse caso, precisa preencher a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”.

Fonte: Com informações da Exame

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Contabilidade contador Gestão

Assessoria contábil é essencial para um planejamento tributário efetivo

Atuação do contador traz credibilidade para as empresas e otimiza os custos do negócio.

Empreender no Brasil não é tarefa simples e, um ponto comum que gera muitas dúvidas é o contexto tributário. Para tanto, o investimento de tempo e recursos na gestão dos tributos é primordial para garantir a saúde financeira de uma empresa. 

Especialistas veem isso como um diferencial competitivo e até mesmo de sobrevivência para a grande maioria dos negócios. Segundo o contador Sergio Faraco, Vice-Presidente Administrativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), apesar de ser complexa e de difícil compreensão, a gestão tributária é essencial

Sem a gestão tributária, uma empresa pode vir a sucumbir, uma vez que no nosso atual cenário, extremamente competitivo, o fator tributário pode ser determinante no resultado operacional da empresa”, explica.

Para o contador, ter uma equipe ou um profissional da contabilidade atuando de forma estratégica é importante para que a empresa possa crescer e ter lucro. Dentre as atribuições de uma assessoria contábil, pode-se citar a busca pela melhor adequação fiscal do empreendimento e a realização constante de análises de mudanças tributárias.

Uma assessoria contábil faz toda a diferença para um bom planejamento tributário. O contador poderá auxiliar nas tomadas de decisão, visando sempre mitigar os riscos da atividade profissional e maximizar os seus resultados”, afirma Faraco. 

De acordo com o contador, atualmente há um volume muito grande de obrigações a serem seguidas pelas empresas. Nesse contexto, o planejamento deve sempre contemplar o pagamento de tributos, o cumprimento das obrigações fiscais e de todas as outras cobranças, diminuindo assim a chance de imprevistos e aumentando o alcance estratégico da inteligência tributária, posicionando a companhia dentro das previsões da legislação. 

Sabemos que ser empresário é um grande risco, pois há uma grande insegurança jurídica e inúmeras decisões controversas, mas o contador pode minimizar estes riscos, indicando ao empresário os caminhos e as consequências de determinada tomada de decisão”, avalia Faraco.

Quando se trata das obrigações fiscais, Faraco diz que uma análise profissional poderá indicar se a empresa está pagando algo a mais ou a menos. “Além de mostrar se as obrigações fiscais vêm sendo cumpridas, essa análise vai indicar o grau de assertividade das informações”, conclui o vice-presidente do CFC.

Fonte: CFC

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Contabilidade Jurídico Receita Federal

Decisão do STF pode aumentar em 300% o IRPJ de contribuintes do lucro presumido

Análise das consequências no âmbito da legislação do IRPJ da decisão do STF que determinou que os negócios jurídicos com programas de computadores (softwares) são sujeitos ao ISS mesmo nos casos em que são considerados “softwares de prateleira”.

Como é sabido, para fins de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido as receitas decorrentes da venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira), mesmo quando realizadas atualizações periódicas, é sujeita ao percentual de presunção de 8% sobre a receita bruta.

Esse mesmo tratamento tributário deve ser adotado na venda de softwares adaptados (customized), desde que representem meros ajustes no programa e não sejam significativos, de modo a não caracterizar o desenvolvimento de uma nova versão de um programa.

Por outro lado, a venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda é considerada prestação de serviço e sujeita ao percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta. Esse modelo de tributação, como se vê, segue o padrão de distinção entre venda de mercadorias e prestação de serviços que vigorava antes da decisão da Suprema Corte no julgamento da ADI 1.945/ MT e da ADI 5.659/MG.

A partir de então, os negócios jurídicos que tenham por objeto os softwares são caracterizados como prestação de serviços: desse modo, a base de tributação do IRPJ passa ser de 32% ao invés de 8% para os contribuintes sujeitos ao lucro presumido que vendem softwares de prateleira.

Isso representa um aumento monstruoso da carga tributária para esses contribuintes. Considero, no entanto, que a mudança não é automática e depende de ato normativo de órgão da União que seja compatível com o princípio da anterioridade, na forma do art. 146 do CTN.

Considero inválida a manutenção do regime tributário com bases diferentes de tributação (de acordo com o modelo anterior à decisão do STF) em face do art. 110 do CTN, dado que esse preceito afirma que a lei não pode alterar o conceito de serviço fixado pelo STF (a Corte firma o sentido das competências tributárias previstas na Constituição Federal) para converter algumas operações de prestação de serviços em venda de mercadoria.

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Contabilidade Economia Receita Federal Sem categoria Transporte público

Vale-transporte gera créditos de PIS e Cofins

A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção.

No dia 18/1, a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte.

Segundo o documento, o benefício é aplicável a indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas a empresas de limpeza, construção e manutenção, conforme previsão de leis sobre contribuições sociais. Porém, gastos com vale-refeição, vale-alimentação e uniformes seguem restritos a esses setores específicos.

A Receita considerou que o vale-transporte, concedido a empregados que atuam diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, é uma despesa decorrente de imposição da legislação trabalhista.

O órgão vem alterando seu entendimento após julgamento bilionário de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, a 1ª Seção da corte afastou a interpretação restritiva sobre os insumos.

Em 2018, a Receita emitiu parecer técnico no qual mantinha sua posição contra a tomada de créditos dessas contribuições sobre gastos com vale-transporte. Já em 2020, outra solução de consulta abriu a possibilidade de abatimento desses gastos para o transporte de funcionários.

Fonte: Receita Federal

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Contabilidade Mercosul Tecnologia

A sua empresa já realizou Parametrização Fiscal

O que é?

A Parametrização Fiscal é uma maneira de verificação dos códigos dos produtos da sua empresa para conferir se as alíquotas aplicadas estão corretas perante a legislação vigente.

Esses códigos são conhecidos como NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), trata-se de uma convenção de categorização de mercadorias que foi adotada desde 1995 pelos países componentes do Mercosul.

A Parametrização é feita através do estudo detalhado de cada NCM que sua empresa emite.

Veja abaixo os benefícios que a Parametrização Fiscal pode ter para a sua empresa:

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Contabilidade Jurídico Receita Federal

DIRF, DIMOB e DMED: Prazo de entrega termina dia 26 deste mês

DIRF

DIRF é uma sigla para Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. A apresentação dessa declaração anual é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas que fizeram algum tipo de retenção de Imposto de Renda; retenções das CSRF; tenham realizado pagamento ao exterior a pessoas físicas ou jurídicas ainda que não tenha havido a retenção do imposto.

Os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes que tenham pago valores a terceiros independente de ter sofrido retenção, como determinada na Instrução Normativa RFB n° 1.990/2020, artigo 2°, inciso I.

Quem é obrigado a entregar a DIRF 2021?

DIRF 2021 é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que durante o ano-calendário de 2020 tenham pagado ou creditado rendimentos sobre os quais tenha havido algum tipo de retenção.

Nesse caso, falamos do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e das Contribuições Sociais Retidas (tais como CSL, PIS-Pasep e Cofins).

lista contempla as seguintes pessoas físicas e jurídicas:

  • Estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas;
  • Pessoas jurídicas de direito público, inclusive o fundo especial a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
  • Filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
  • Empresas individuais;
  • Caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
  • Titulares de serviços notariais e de registro;
  • Condomínios edilícios;
  • Instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;
  • E Órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário.

Além desses, também devem apresentar a DIRF 2021 as seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

  • Órgãos e entidades da administração pública federal referidas no caput do art. 3º desta Instrução Normativa que efetuaram pagamento às entidades imunes ou às isentas referidas nos incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e serviços;
  • Candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;
  • Pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no país que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior;

Pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de sociedade em conta de participação.

DIMOB

A DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) é um dos meios usados pela Receita Federal para fazer o cruzamento de dados de contribuintes para a fiscalização do Imposto de Renda.  Esses dados são referentes às atividades de comercialização e locação de imóveis, ocorridas ao longo do ano anterior. Assim, ela precisa ser arcada pelas imobiliárias, por isso fique atento ao prazo e as informações!

A obrigação acessória é anual, requerida pela Instrução Normativa 1.115 de *2010* e deve ser entregue à Receita Federal via Certificação Digital.

Ela deve ser anexada pela Internet, por meio do programa “Receitanet”. Como toda obrigação acessória, é de natureza fiscalizatória, ou seja, o governo instituiu para ter mais controle das movimentações existentes.

Se a declaração for enviada com erros ou fora do prazo, pode gerar multas para imobiliárias e pessoas jurídicas.

Quem deve entregar a DIMOB?

Apenas as imobiliárias, pessoas jurídicas e equiparadas que:

  • Comercializaram imóveis que construíram, lotearam ou incorporaram para esse fim;
  • Intermediaram compra, alienação ou aluguel de imóveis ou ainda a sublocação;
  • Envolvidas com atividades de construção, administração, locação ou alienação do próprio imóvel e de seus condôminos ou sócio.

Comprovação de transações com imóveis devem ser registradas por meio de Nota Fiscal.

DMED

A Declaração de Serviços Médicos e da Saúde (Dmed) se refere à declaração feita por pessoa jurídica ou por pessoa física com equiparação à jurídica. Essa declaração tem como intuito a fiscalização relacionada com os dados declarados pelos pacientes no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica em comparação com as informações declaradas pelos profissionais da saúde.

Dessa forma, os profissionais de clínicas médicas e de especialidades como odontologia, psicologia, fisioterapia, entre outras, estão de acordo com os serviços médicos e de saúde englobados pela Dmed.

Quem deve fazer essa declaração?

Segundo a legislação da Declaração de Serviços Médicos e da Saúde (Dmed), estão obrigados a entrega da DMED as pessoas jurídicas, equiparadas a pessoas jurídicas, operadoras de plano de saúde autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e demais entidades que mantenham programas de assistência à saúde ou operem contrato de prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, com a finalidade de garantir a assistência à saúde, por meio de assistência médica, hospitalar ou odontológica, ainda que não subordinadas às normas e à fiscalização da ANS. Tendo por base a Instrução Normativa RFB n° 985/2009, artigo 1°.