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ECF

ECF: Pessoas jurídicas precisam entregar ECF até 31 de agosto.

As empresas brasileiras cumprem um complexo calendário de obrigações e até o próximo dia 31 de agosto, elas precisam correr para enviar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), uma obrigação acessória essencial para assegurar o compliance fiscal. Criada para substituir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) , a ECF utiliza dados da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Contábil Digital (ECD) para apurar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

A Receita Federal faz cruzamento das informações enviadas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e nas outras obrigações acessórias em busca de incongruências nos valores apresentados, inclusive para verificar o valor do IRRF e CSL retidos na fonte que foram utilizados como dedução do IRPJ e da CSLL no período de apuração.

Pensando nisso, a IOB, alerta para alguns pontos importantes que auxiliam no preenchimento correto dessa obrigação.

A Escrituração Contábil Fiscal é anual e deve conter informações de todo o ano-calendário de todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas.

Já as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do envio, pois prestam suas informações anualmente através da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).

Caso tenha mudado de contador ou de software no meio do período, a empresa precisará recuperar as informações declaradas na ECD pelo outro profissional ou software, conforme o período de sua responsabilidade entregue.

Para o programa recuperar os dados corretamente, é necessário que os saldos finais das contas contábeis, que aparecem no arquivo do primeiro contador, sejam iguais aos saldos iniciais dessas mesmas contas no registro do atual contador.

Já a compensação e/ou pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL ou pagamento indevido ou a maior são outros pontos que requerem bastante atenção. Nestes casos, os números devem ser iguais aos que foram apresentados no Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

“A ECF não é uma obrigação fácil porque ela não se resume somente ao IRPJ e à CSLL, ela abrange dados econômicos e financeiros da empresa, inclusive dados de sócios, dirigentes e titulares. Então todo cuidado é pouco na hora de incluir informações, armazenar e auditar o que será enviado para o Governo”, afirma o consultor tributário da IOB, Daniel de Paula.

 

Fonte: IOB

Site: Sinescontábil

Link: https://sinescontabil.com.br/home/noticias/1660120502-ecf-preenchimento-requer-aten-o-pessoas-jur-dicas-precisam-entregar-ecf-at-31-de-agosto.html

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Agronegócio Imposto

DITR – Prazo de envio começa em 15/8

Os proprietários de imóvel rural em todo o País, bem como os profissionais da Contabilidade de terras, sítios e fazendas, já podem começar a separar a papelada para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR 2022, referente ao ano-calendário 2021, visto que o prazo de entrega ao fisco começa em menos de uma semana.

Existem hoje, no Brasil, 5,3 milhões de imóveis rurais ocupando 442 milhões de hectares, segundo informações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e do Cadastro Ambiental Rural – CAR.

A Instrução Normativa que rege o tema – nº 2.095/2022 – foi publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de julho, com as diretrizes para a apresentação da obrigação que deve ser transmitida por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR – Programa ITR 2022, que estará disponível no site da Receita Federal.

Além deste programa, continuará sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração. Os contribuintes ainda têm a possibilidade de velar a declaração gravada, em um conector USB, a uma unidade de atendimento da Receita Federal.

Obrigação

Estão obrigadas a apresentar o DITR todas as pessoas físicas e empresas proprietárias, titulares do domínio útil ou que detenham qualquer título do imóvel rural. Apenas os contribuintes imunes ou isentos estão dispensados de entregar o documento. O produtor que perdeu ou transferiu a posse ou o direito de propriedade da terra desde 1º de janeiro também está obrigado a apresentar a declaração.

Quem perder o prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50.

A apresentação depois do prazo deve seguir os mesmos procedimentos de envio. A multa é de R$ 50 (mínimo) ou um por cento ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido.

Imposto

O valor mínimo do imposto é R$ 10,00.

Importante salientar que valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 30 de setembro de 2022. Por sua vez, as quantias superiores a R$ 100 podem ser quitadas em até quatro quotas, sendo que cada quota deve ter valor igual ou superior a R$ 50.

A primeira parcela deve ser paga até dia 30 de setembro, já as demais devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, e serão acrescidas de juros Selic mais 1%. O pagamento do imposto pode ser antecipado total ou parcialmente. Pode-se ainda ampliar para até quatro o número de quotas do imposto anteriormente previsto mediante apresentação de DITR retificadora antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada, observando o limite mínimo de R$ 50,00 por quota.

A DITR é composta pelo Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Diac e pelo Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Diat.

O prazo limite da entrega da DITR é 30 de setembro, às 23h59min59s, dia horário de Brasília.

Da Redação do Portal Dedução

 

Fonte: Portal Dedução

Link: http://www.deducao.com.br/index.php/regras-da-ditr-2022-sao-publicadas-no-diario-oficial/

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ICMS

Importação: o pagamento do ICMS mediante compensação com o crédito do imposto

A utilização de créditos de ICMS de terceiros para pagamento do ICMS importação traz benefícios para compradores e vendedores.

Sob o pretexto de fixar alíquotas interestaduais uniformes e assim acabar com a denominada “Guerra dos Portos”, a Resolução 13/2012 do Senado Federal, estabeleceu uma alíquota do ICMS uniforme de 4% na venda interestadual de produtos importados.

No entanto, a cobrança do imposto no ato do desembaraço aduaneiro para nacionalizar a mercadoria estrangeira, continuou sendo integral, ou  alíquota “cheia”, comumente de 18%.

Diferentemente do amplamente anunciado na ocasião, ao invés de diminuir e uniformizar a alíquota, visando reduzir a tributação, o que ocorreu mais uma vez, foi justamente o contrário, resultando em aumento da carga tributária.

O problema criado

Isto porque a Resolução 13/2012 do Senado Federal, fez com que as empresas importadoras se tornassem credoras da Fazenda Estadual.  Isto ocorre pois no ato do desembaraço aduaneiro o ICMS é recolhido pela alíquota cheia – 18%, e quando da venda destes produtos importados  para outros Estados a Resolução determina que a venda ocorra com a alíquota de 4%.

Comprando com 18% de ICMS e vendendo com a alíquota de 4%, estas empresas pagam o ICMS antecipado de um lado e vão acumulando saldo credor de outro.  O que muitas não se dão conta é que este saldo credor que elas acumulam pode ser utilizado para pagamento deste ICMS, melhorando assim o seu fluxo de caixa.

Ocorre que este crédito não é de pronto liberado para compensação do imposto devido, sendo necessário primeiramente  a aprovação do mesmo de parte da Fazenda Estadual.

Como resolver

No Estado de São Paulo,  o estabelecimento que possuir crédito acumulado a ser apropriado até o limite mensal de 10.000 Ufesp’s poderá optar pela apuração simplificada do crédito acumulado gerado determinado pela Portaria CAT 207/2009. Lembrando que em 2022 este valor corresponde a R$ 319.700.

Caso o limite acima não atenda o montante de saldo credor acumulado da empresa, esta deverá optar pela modalidade de Custeio de Apuração, nos termos estabelecidos pela Portaria CAT 83/2009.   Esta modalidade é complexa,  por exigir um raio-x mensal retroativo de toda a fábrica, incluindo matéria prima, produtos em elaboração, semi elaborados e prontos, bem como seus respectivos processos de transformação.

Além da complexidade fiscal e contábil este processo para ser exitoso e célere, deve esmiuçar as hipóteses legais formadoras de crédito acumulado para o fisco,  demonstrando além da sua formação contábil, também o enquadramento adequado no Regulamento do ICMS, o que requer também o adequado conhecimento jurídico, para elaboração das petições. Também é necessária adequada tecnologia da TI, para geração dos arquivos eletrônicos no formato adequado exigido pela legislação.

Algumas estratégias podem acelerar o processo de deferimento da apropriação do crédito acumulado, como o pedido de regime especial para antecipação da apropriação do crédito acumulado, mediante garantia ou fiança bancária.

Compensando o imposto

No Estado de São Paulo,  mediante procedimento administrativo próprio e autorização da Secretaria da Fazenda, o imposto devido antecipadamente (ICMS) no desembaraço aduaneiro das importações pode ser compensado com o crédito acumulado deste imposto.

Para que esta compensação ocorra é necessário um processo administrativo junto a SEFAZ, para primeiramente reconhecer ou homologar o saldo credor acumulado existente na escrituração fiscal da empresa.

Uma vez reconhecido e constante na conta corrente fiscal do Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado da Fazenda Paulista, denominado e-CredAc, o  crédito acumulado pode ser utilizado para pagamento via compensação do ICMS devido constante na DI – Declaração de Importação.

Regime especial de pagamento do imposto

Para tentar inibir a formação de saldos credores elevados e continuados a Secretaria Fazenda Paulista, publicou a Portaria CAT 108/2015, que disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%.

Para obter este Regime Especial dentro do percentual de redução do imposto desejado,  a empresa deverá demonstrar além do enquadramento legal, também contabilmente o reflexo que esta atividade geradora de crédito acumulado está tendo em sua escrita contábil e fiscal, bem como os custos que o acúmulo de saldo credor ocasionam, tanto em seu resultado, como financeiramente e fiscalmente falando, vez que estes valores geram um lucro fictício e um imposto de renda sobre um lucro que não se realizou.

Na maioria dos casos a concessão deste Regime Especial não inibe a continuidade da formação de saldos credores, uma vez que a suspensão do imposto quando concedida não ocorre de forma total.

Utilização de crédito de terceiros

Caso a empresa importadora não tenha créditos próprios para compensar o imposto, o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, permite a utilização de crédito de terceiros.

Existem duas formas para isto, a primeira é a transferência de crédito acumulado após homologado, mediante processo administrativo fiscal próprio, nos termos estabelecidos pelo Artigo 20 da Portaria CAT 26/2010.

Outra forma aceita pelo Regulamento do ICMS Paulista, nos termos da Instrução Normativa CAT 3/2009 e do Comunicado CAT 37/2010, é mediante a vinculação dos radares no Siscomex, através das operações de importação por conta própria e de terceiros.

Os requisitos e condições para realização destas operações de importação estão estabelecidos na Instrução Normativa RFB 1861 de 2018,  a qual estabelece que consideram-se recurso próprios do importador por encomenda os valores recebidos do encomendante título de pagamento, total ou parcial da obrigação, ainda que ocorrido antes da realização da operação de importação.

A utilização de créditos de ICMS de terceiros para pagamento do ICMS importação traz benefícios para compradores  (cessionários) e  vendedores (cedentes),  pois a empresa que tem o crédito reconhecido e aprovado pela Fazenda vai reaver os valores a que tem direito , já a empresa que for fazer uso do crédito para compensar o imposto irá reduzir a sua carga tributária.

 

Autor: Ivo Ricardo Lozekam

Fonte: Contábeis

Link: https://www.contabeis.com.br/artigos/7655/importacao-o-pagamento-do-icms-mediante-compensacao-com-o-credito-do-imposto/?utm_source=conteudo&utm_medium=lista&utm_campaign=Home

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IPI

IPI: Decreto estabelece nova redução de 35% para produtos fabricados no Brasil

Na última sexta-feira (29), o governo federal publicou um decreto que estabelece a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para itens fabricados no Brasil.

O decreto também exclui da lista os principais produtos que são fabricados na Zona Franca de Manaus. Segundo o governo, o decreto cumpre decisão judicial (ADI 7153) que determinou a preservação da competitividade dos produtos produzidos na Zona Franca.

De acordo com o Ministério da Economia, o decreto dá segurança jurídica para a redução do IPI.

Ao detalhar os produtos que terão suas alíquotas alteradas, a nova edição esclarece a correta aplicação do IPI sobre o faturamento dos produtos industrializados, garantindo segurança jurídica e o avanço das medidas de desoneração tributária.

O texto também apresenta tratamento específico para preservar praticamente toda a produção efetiva da ZFM, levando em consideração os Processos Produtivos Básicos.

A medida também traz redução adicional do IPI, de 18% para 24,75%, para automóveis.

“A elevação desse percentual equipara a redução do imposto para o setor automotivo à concedida aos demais produtos industrializados”, diz o Ministério da Economia.

O ministério explicou ainda que, com o decreto, serão beneficiados produtos nacionais e importados, além de provocar reflexo positivo no Produto Interno Bruto (PIB), com a redução do custo Brasil e maior segurança jurídica.

“Espera-se ampliar a competitividade da indústria, com menos impostos e aumento da produção”.

O IPI é um imposto federal que incide sobre cerca de 4 mil itens nacionais e importados que passaram por algum processo de industrialização (beneficiamento, transformação, montagem, acondicionamento ou restauração).

Com caráter extrafiscal (tributo regulatório), o IPI pode ser usado para fomentar um setor econômico por meio de isenção ou redução das alíquotas para que mais produtos produzidos pelo setor sejam vendidos.

Fonte: com informações da Agência Brasil

 

Autor(a): Ananda Santos

Fonte: Contábeis

Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/52457/ipi-nova-reducao-de-35-para-produtos-fabricados-no-brasil/

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Imposto

Governo publica regras da DITR 2022

A Instrução Normativa 2.095/22 da Receita Federal publicada nesta terça-feira (26) traz os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2022. O prazo para envio começa dia 15 de agosto e vai até às 23h59 do dia 30 de setembro, horário de Brasília.

A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2022), que estará disponível no site da Receita Federal. Além disso, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração, ou ainda a entrega da declaração gravada em conector USB em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

A apresentação depois do prazo deve seguir os mesmos procedimentos de envio. A multa é de R$ 50 (mínimo) ou um por cento ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido.

O valor mínimo do imposto é R$ 10,00. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 30 de setembro de 2022. Valor superior a R$ 100 pode ser pago em até quatro quotas, cada quota deve ter valor igual ou superior a R$ 50.

A primeira deve ser paga até dia 30 de setembro, já as demais devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, e serão acrescidas de juros Selic mais 1%.

O pagamento do imposto pode ser antecipado total ou parcialmente. Pode-se ainda ampliar para até quatro o número de quotas do imposto anteriormente previsto mediante apresentação de DITR retificadora antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada, observando o limite mínimo de R$ 50,00 por quota.

DITR Retificadora

Caso o contribuinte cometa algum erro ou se esqueça de alguma informação, ele deve enviar uma declaração retificadora, sem interromper o pagamento do imposto apurado na DITR original.

A DITR retificadora deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as devidas correções. É necessário informar o número do recibo de entrega da última DITR do mesmo exercício.

Pagamento do imposto

O imposto pode ser pago por transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal.

Darf, em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, ou Darf com código de barras gerado pelo Programa ITR 2022 e emitido com o QR Code do pix, em caixa eletrônico de autoatendimento ou aplicativo do banco, ou qualquer instituição integrante do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) , independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

Vale lembrar que a DITR é composta pelo Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac) e pelo Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat).

As informações prestadas por meio do Diac da DITR não serão utilizadas para fins de atualização de dados cadastrais do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve informar na DITR 2022 o respectivo número do recibo de inscrição.

Com informações da Receita Federal

 

Fonte: Contábeis

Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/52426/ditr-2022-receita-divulga-prazos-para-entrega/

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IPI

Governo prepara novo corte de 35% após limitação da medida no STF

Medida tem objetivo de consolidar redução e deve endereçar preocupações da Zona Franca de Manaus
Integrantes do Ministério da Economia afirmam que o governo prepara um novo decreto para consolidar um corte de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após a tentativa anterior ter sido limitada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

As apurações são da Folha e apontam que o decreto deve endereçar preocupações de empresários da Zona Franca de Manaus – área que tem como um dos seus diferenciais a isenção de IPI sobre os bens lá produzidos e, com a redução do imposto, veria essa vantagem diminuir.

Um corte no IPI de 25% já foi feito em fevereiro e, em abril, ampliado para 35%. Contudo, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a ampliação para bens que são produzidos na Zona Franca de Manaus atendendo a pedido do partido Solidariedade e citando a preocupação com a região.

“Sem a existência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, [a medida] reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”, afirmou Moraes na decisão de maio.

A decisão de Moraes provocou indignação de integrantes do governo, que viram uma intervenção indevida do ministro do STF em meio a um clima político já estressado entre Executivo e Judiciário.

Os cortes de IPI foram assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e são defendidos pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, sob a justificativa de devolver os ganhos na arrecadação federal à população em forma de reduções de impostos.

“[O corte de 25%] é um marco do início da reindustrialização brasileira, após quatro décadas de desindustrialização”, afirmou Guedes em fevereiro. “[O imposto] era uma estaca cravada na indústria brasileira, e nós vamos tirar essa estaca”, disse.

Em nome da bancada federal amazonense, o Solidariedade recorreu ao Supremo sob a alegação de que a forma pela qual foi implementada a redução da carga tributária do IPI interferiria no equilíbrio competitivo e afrontaria a proteção constitucional da Zona Franca.

Fábricas prejudicadas

Argumentou ainda que a medida atingiria incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

Segundo o partido, a perda de competitividade levaria à realocação de investimentos produtivos e contribuiria para o fechamento de fábricas.

“É preciso ter claro que esta vertente, consubstanciada no Polo Industrial de Manaus, atacado com virulência jamais vista, é o motor da economia do estado”, afirmou o partido, na época.

Um dos representantes do Amazonas no Congresso, o senador Eduardo Braga (MDB) usou as redes sociais para dizer que a decisão de Moraes garantiria a competitividade da Zona Franca. “Isso garantirá emprego, investimento e segurança jurídica”, disse, na época.

Já o presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), classificou a decisão de Moraes na ocasião como “muito ruim” e chamou de descabida a alegação de que a medida seria eleitoreira.

“A redução do IPI foi tomada claramente porque houve um aumento de arrecadação. O Brasil não pode ficar refém da Zona Franca de Manaus. É um absurdo não poder reduzir o IPI de todo o Brasil por causa de uma Manaus”, afirmou o parlamentar na época.

 

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo

Autor(a): Ananada Santos

Fonte: Contábeis

Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/52351/ipi-governo-prepara-novo-corte-de-35/

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ICMS

Novo teto do ICMS traz ponto de atenção para as PMEs

A lei que limita a cobrança de ICMS sobre combustíveis foi sancionada com a intenção de tentar baixar o preço do combustível nas bombas, mas não é só sobre esta substância que a lei trata.

Energia, transporte coletivo e comunicações também foram incluídos na medida, que gera impacto no dia a dia das empresas que usam esses bens e serviços. E vão precisar se adequar para atender à mudança tributária, que já entrou em vigor.

A Lei Complementar nº 194/2022 alterou a legislação tributária e passou a considerar os combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como serviços essenciais.

Na prática, esses serviços só poderão ser taxados até o limite máximo da alíquota adotada para produtos essenciais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que varia de 17% a 18%, dependendo do estado.

Antes de mais nada, é importante frisar que a lei entrou em vigor a partir da data da publicação, ou seja, 23 de junho de 2022. A vigência imediata só foi possível porque ela impõe uma redução na alíquota e, neste caso, não precisa obedecer ao princípio constitucional da anterioridade anual. Caso a alíquota variasse para cima a lei só entraria em vigor em 2023.

A IOB, smart tech que une conteúdo e tecnologia, explica que as alíquotas que eram inferiores no dia anterior à publicação da lei não poderão sofrer aumento.

“A lei trouxe uma cláusula em relação a isso. Por exemplo, se um estado aplicava uma alíquota de 13% para o ICMS de combustíveis, não poderá ajustar para 17% ou 18%, dependendo de qual seja a alíquota geral deste estado. Ou seja, não poderá elevar ao teto do ICMS”, explica Renata Queiroz, analista tributária da IOB.

Mas o que isso muda para as empresas?

Muitas empresas utilizam softwares para gerar as notas fiscais e não tiveram tempo hábil para atualizar o sistema com as novas alíquotas. Como a lei entra em vigor já a partir da data da publicação, é comum a emissão de notas fiscais com destaque a maior de imposto, ou seja, com uma alíquota maior do que deveria ter sido aplicada.

Para recuperar o tributo pago a mais nas notas fiscais emitidas com erro, destaque a maior, as empresas vão precisar fazer uma operação de estorno na apuração via ajuste na EFD (Escrituração Fiscal Digital), observando a regra de cada estado.

“As empresas também precisam ficar atentas e observar como está sendo a aplicação nos seus devidos estados. Importante ressaltar que está tramitando no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com Pedido de Medida Cautelar, da qual participam o Distrito Federal e mais 11 Estados”, alerta Renata Queiroz.

Fonte: IOB

Site: Contábeis

Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/52197/pmes-novo-teto-do-icms-traz-um-alerta/

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Imposto de Renda

Senado aprova nova dedução de gastos no Imposto de Renda; Veja o que mudou.

Na última terça-feira (5), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o projeto de lei que permite deduzir no IR as despesas com aluguel. A medida contempla aluguéis de imóveis residenciais e a dedução no Imposto de Renda será válida por cinco anos.

O projeto de lei que prevê a dedução de despesas com aluguel no Imposto de Renda é de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG). O texto foi aprovado em caráter terminativo pela comissão.

Agora, a proposta poderá seguir direto para a tramitação na Câmara dos Deputados. Assim, não será preciso passar por votação no plenário do Senado. Porém, caso os senadores apresentem requerimentos nesse sentido, o texto volta para a Casa.

Despesas com acessórios, como taxas de condomínio e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) serão abatidos. Serão contemplados os brasileiros que comprovem não possuir nenhum outro imóvel e que pagam aluguel.

O intuito, segundo o autor da proposta, é ajudar a população brasileira a enfrentar os impactos gerados pela pandemia de Covid-19. Assim, visa, principalmente, as famílias com mais dificuldade financeira.

Isenção de 75% no Imposto de Renda para proprietários

Além da dedução dos gastos com aluguel, o texto também prevê a isenção de uma parcela dos recursos obtidos pelos proprietários que alugam os imóveis residenciais. A proposta é que haja a isenção de 75% dos recursos relativos ao recebimento de aluguel. Esse trecho foi questionado por alguns senadores.

“O cidadão pode ser dono de um prédio de apartamentos, com 20 apartamentos, recebe um montante de aluguel muito grande e, simplesmente, por cinco anos, vai ter uma redução nesse imposto que ele deveria pagar de 75%. Acho isso bastante complicado”, afirmou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Aqueles que omitirem ou fazerem falsa declaração sobre o recebimento de aluguéis serão sujeitos a multa. De acordo com a legislação tributária, os autores de fraudes estarão sujeitos a multas de 75%.

Esse percentual é aplicado sobre “a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento”… Além disso, sobre a “falta de declaração e nos de declaração inexata”.

O projeto de Silveira prevê que essa multa seja duplicada em caso de declaração inexata. Todas as medidas terão validade por cinco anos. Assim, até o exercício de 2028, com ano-calendário de 2027.

 

Fonte: Contadores.cnt.br

Link: https://www.contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2022/07/07/senado-aprova-nova-deducao-de-gastos-no-imposto-de-renda-veja-o-que-mudou.html

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Imposto

PI: Contribuintes podem aderir ao Refis de ICMS com descontos de até 95% dos juros

Os contribuintes que possuem débitos de ICMS, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2021, já podem aderir ao Programa de Recuperação de Crédito, o Refis. A adesão deve ser feita até o dia 31 de agosto de 2022 com até 95% de desconto nos juros e multas.

De acordo com as regras do programa, o débito consolidado pode ser pago com redução de 95% dos juros e multas para pagamento integral. Quem optar pelo parcelamento terá 90% de desconto em juros e multas para pagamento em até 10 parcelas mensais e consecutivas; 75% para pagamento em até 20 parcelas e 60% para pagamento em 60 parcelas.

Já os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de 90% do seu valor original e dos demais acréscimos legais se pagos à vista.

Aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e sancionado pela governadora Regina Sousa, o Refis (Lei nº 7.817, de 22 de junho de 2022) decorre da aprovação do convênio ICMS nº 22, de 07 de abril de 2022, que alterou o convênio ICMS nº 79/20, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visando autorizar a prorrogação do prazo de adesão, além da ampliação dos fatos geradores a serem incluídos no programa.

Entram no Refis, débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive a juizados, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ou ainda em discussão administrativa ou judicial para pagamento integral ou parcelado, observadas as condições e limites estabelecidos na lei.

Os débitos tributários serão consolidados por cada inscrição na data do pedido de ingresso no programa com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária.

Ainda de acordo com a Lei, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 UFRs quando se tratar de contribuintes inscritos na categoria cadastral microempresa e empresa de pequeno porte e 200 UFRs quando se tratar de contribuintes inscritos nas demais categorias cadastrais. As parcelas vencerão no dia 15 de cada mês.

 

Contribuintes que não moram no Piauí

Os contribuintes não estabelecidos no território piauiense poderão aderir ao programa com as seguintes facilidades:

95% de desconto em juros e multas na hipótese de pagamento integral e 90% de desconto para pagamento em até 10 parcelas mensais.

O pagamento da 1ª parcela deverá ser efetuado em até 5 dias úteis após a formalização do ingresso no programa.

Poderão ser incluídos na consolidação todos os valores, incluídos os que foram objeto de parcelamentos anteriores, exceto aqueles decorrentes de outros programas de recuperação de créditos tributários com dispensa de juros e multas devendo ser formalizado pedido de resilição pelo devedor no caso de parcelamento em curso.

 

Fonte: Sefaz/PI

Fonte: LegisWeb

Link: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=26913

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Contabilidade Imposto

Redução da base de cálculo do ICMS não integra o PIS/COFINS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu que a redução da base de cálculo do ICMS deve ser excluída da determinação do PIS e da COFINS.

O Tribunal Regional Federal da 3ª (TRF3) Rwgião afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre os benefícios fiscais negativos de ICMS, reconhecendo que a redução da base de cálculo do imposto estadual não deve compor o cálculo das contribuições federais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência favorável quanto à não incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais positivos de ICMS, especialmente o crédito presumido.

Porém, esse órgão ainda não definiu se o mesmo tratamento deve ser assegurado aos demais benefícios estaduais, notadamente a isenção, o diferimento e a redução da base de cálculo.

De acordo com a recente decisão do TRF3, “a despeito de serem distintos os benefícios dados ao contribuinte, é certo que, ambos, crédito presumido e valor de redução da base de cálculo, configuram incentivos fiscais que, por identidade de razão jurídica, não podem ser tratados de forma diferenciada, dado que nenhum deles gera receita ou faturamento tributável da pessoa jurídica”.

A tributação das subvenções estaduais (benefícios) tem gerado inúmeras dúvidas para os contribuintes, pois existem entendimentos conflitantes entre a Receita Federal, o CARF e o Poder Judiciário.

 

Fonte: Contábeis

Matéria: https://www.contabeis.com.br/noticias/52007/icms-reducao-da-base-de-calculo-nao-integra-pis-cofins/