Agenda tributária de fevereiro de 2025 já está disponível; confira os vencimentos do período

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Nova EFD-Reinf entra em vigor e exige atenção de pessoas físicas e empresas para evitar multas e irregularidades.

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou o cronograma completo de obrigações tributárias para o mês de fevereiro de 2025. As datas servem como referência para pessoas físicas e empresas que pretendem executar suas declarações e recolhimentos de maneira adequada, evitando incidentes com o Fisco. A programação engloba diversos prazos, incluindo o encerramento definitivo da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) . Será a última entrega da DIRF/2025 referente ao ano-calendário 2024. Desde janeiro de 2025, essa obrigação foi extinta e substituída pela EFD-Reinf, conforme as novas diretrizes fiscais.

Confira a agenda completa:

Dia Título Descrição
03 INSS – DARF/GPS – Fixação no Quadro de Horário Afixar cópia da guia de pagamento, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT. A não observância desta obrigatoriedade aplica-se a multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº 3.048/99.
03 IOF Crédito – Apuração Decendial Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos do 3º decêndio do mês anterior.

Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica

c) 6895: Factoring

03 INSS – DARF/GPS – Fixação no Quadro de Horário (Repetição da mesma obrigação) Afixar cópia da guia de pagamento da competência anterior, durante 1 mês, no quadro de horário do art. 74 da CLT. Penalidade: multa conforme art. 287 do Decreto nº 3.048/99.
05 IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte Recolhimento do IRRF referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios (inclusive os distribuídos)
06 Salários Pagamento dos salários do mês anterior.
06 Salários (Repetição da mesma obrigação) Pagamento dos salários do mês anterior.
07 ESOCIAL – Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI) Envio dos eventos S-1200 e S-1299 com informações do mês anterior de folha de pagamento e/ou fato gerador de contribuição previdenciária. Caso o segurado especial seja responsável pelo recolhimento do INSS/SENAR sobre a comercialização rural, incluir o evento S-1260.
    Para mais detalhes, ver área especial da Econet Editora.
07 GFIP – Reclamatória Trabalhista Em caráter excepcional, até que o FGTS Digital esteja habilitado, a geração da guia do FGTS de Reclamatória Trabalhista continua pelo Conectividade Social e sistemas integrados.
07 Salários – Trabalhador Doméstico Pagamento dos salários do mês anterior (para domésticos).
07 ESOCIAL – Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI) (Repetição) Envio dos eventos S-1200, S-1299 e, se aplicável, S-1260, referentes às informações do mês anterior.
    Consultar área especial da Econet Editora.
07 GFIP – Reclamatória Trabalhista (Repetição) Geração da guia do FGTS de Reclamatória Trabalhista via Conectividade Social até a implantação do FGTS Digital.
07 Salários – Trabalhador Doméstico (Repetição) Pagamento dos salários do mês anterior.
10 INSS – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Comunicação do titular do Cartório ao INSS, em até 1 dia útil, dos registros de nascimento, natimorto, casamento e óbito, além de averbações, anotações e retificações.
10 INSS – GPS – Envio ao Sindicato Encaminhamento da cópia da GPS ao sindicato representativo da categoria profissional, referente ao recolhimento efetuado no mês anterior.
10 IPI – Cigarros Recolhimento do IPI relativo a cigarros (NCM 2402.20.00) referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Código do DARF: 1020 – Fumo.
10 IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte Recolhimento do IRRF sobre juros de empréstimos obtidos no exterior, referente ao mês anterior. Código do DARF: 5299.
10 INSS – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (Repetição) Comunicação ao INSS sobre registros de nascimento, casamento, óbito etc., em até 1 dia útil.
10 INSS – GPS – Envio ao Sindicato (Repetição) Encaminhamento da cópia da GPS ao sindicato referente ao recolhimento do mês anterior.
10 IPI – Cigarros (Repetição) Recolhimento do IPI para cigarros (NCM 2402.20.00), mês anterior. Código do DARF: 1020 – Fumo.
10 IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte (Repetição) IRRF sobre juros de empréstimos obtidos no exterior, referente ao mês anterior. Código do DARF: 5299.
13 IOF Crédito – Apuração Mensal Último dia para recolhimento do IOF relativo ao crédito concedido no mês anterior, sem valor definido. A apuração se dá no último dia do mês anterior, com vencimento até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança.

Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica

 
 
 
13 IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte Recolhimento do IRRF referente aos rendimentos e ganhos descritos, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.

 

14 CIDE – Combustíveis Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo, derivados, gás natural (exceto liquefeito) e álcool etílico combustível, relativo ao mês anterior.
14 CIDE – Remessa ao Exterior Recolhimento da CIDE incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior, referente ao mês anterior.
14 DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido Entrega do DCP pelas PJ produtoras/exportadoras de produtos industrializados nacionais, para apuração do crédito presumido de IPI como forma de ressarcir a incidência cumulativa de PIS/Pasep e COFINS.
14 EFD – Contribuições Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) com informações de PIS/COFINS do 2º mês anterior (inclusive para extinção, incorporação, fusão e cisão).
14 PIS/COFINS – Retenção. Aquisições de Autopeças Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês anterior.
17 DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários … Para os contribuintes obrigados, transmissão de dados (eSocial, EFD-Reinf, ou módulos do Sped) do mês anterior.
17 Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) Início do período de entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior, referente à data-base de 31.12.2024, para residentes no País com ativos ≥ US$ 1.000.000,00 (ou equivalente).
17 EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital Entrega da RFD-Reinf referente ao mês anterior, para pessoas físicas/jurídicas obrigadas.
17 ESOCIAL – Eventos Periódicos Envio das informações do mês anterior de folha de pagamento e/ou fato gerador de contribuição previdenciária. Consulte a área especial da Econet Editora.
17 INSS – Contribuinte Individual/Segurado Facultativo Recolhimento das contribuições ao INSS por contribuintes individuais e segurados facultativos, referente ao mês anterior.
17 DCTFWeb – Declaração … (Repetição) Transmissão de dados das escriturações (eSocial, EFD-Reinf) do mês anterior.
17 Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) (Repetição) Início da declaração anual para residentes com ativos ≥ US$ 1.000.000,00.
17 EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital (Repetição) Entrega da escrituração do mês anterior (RFD-Reinf).
17 ESOCIAL – Eventos Periódicos (Repetição) Envio das informações de folha/fato gerador referente ao mês anterior.
17 INSS – Contribuinte Individual/Segurado Facultativo (Repetição) Recolhimento das contribuições do mês anterior.
20 COFINS – Instituições Financeiras e Equiparadas Recolhimento do COFINS sobre faturamento do mês anterior (bancos, caixas, sociedades de crédito, cooperativas etc.). Código do DARF: 7987. Alíquota: 4%.
20 DAE – Doméstico / MEI / Segurado Especial Recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial sobre a folha de pagamento da competência do mês anterior.
20 DAE – MEI Recolhimento das contribuições para o INSS e o FGTS sobre a folha de pagamento, referente à competência do mês anterior.
20 DAS – Simples Nacional Recolhimento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006), sobre a receita bruta do mês anterior.
20 DASMEI – Microempreendedor Individual (MEI) Recolhimento, pelo MEI, do DAS em valor fixo, conforme LC 123/2006, referente ao mês anterior.
20 Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios… Entrega da declaração para pessoas jurídicas de direito privado (incluindo imunes, isentas, equiparadas e consórcios), relativa ao 2º mês anterior.
20 FGTS – Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recolhimento relativo ao mês anterior.
20 INSS – DARF Único (Diversos) Recolhimento das contribuições previdenciárias e de outras entidades/terceiros, referente ao mês anterior:

– Comercialização da Produção Rural (Art. 159, §8º, IN RFB nº 2.110/2022);

– Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) – Desoneração;

– Contribuição retida dos Cooperados;

– Folha de Pagamento;

– Retenção sobre Nota Fiscal/Recibo entre PJ (Art. 123 da IN RFB nº 2.110/2022).

 
 
 
 
 
20 IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Regime Especial Unificado Recolhimento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês anterior, códigos de receita:

a) 4095 – RET: Incorporação Imobiliária – Pagamento Unificado;

b) 1068 – RET: Incorporação Imobiliária – PMCMV;

c) 6177 – Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).

 
 
 

 

20 IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte Recolhimento do IRRF sobre salários (exceto doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços de pessoa jurídica e aluguéis, ocorridos no mês anterior.
20 PGDAS-D – Programa Gerador do DAS – Declaratório Apresentação, pelas ME/EPP do Simples Nacional, das informações do mês anterior.
20 PIS – Instituições Financeiras e Equiparadas Recolhimento do PIS, com base no faturamento do mês anterior, para bancos, caixas, distribuidoras etc. Código do DARF: 4574. Alíquota: 0,65%.
20 PIS/COFINS/CSLL – Retenção na Fonte Recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) da IN SRF nº 459/2004, referentes aos fatos geradores do mês anterior.
25 COFINS – Faturamento Recolhimento das pessoas jurídicas conforme regimes tributários (cumulativo, não-cumulativo), fabricantes de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool etc., referente ao faturamento do mês anterior. Códigos do DARF variam conforme o produto (2172, 5856, 8645, etc.).
25 IOF Crédito – Apuração Decendial Último dia para recolhimento do IOF referente aos fatos geradores ocorridos do 2º decêndio do mês.

Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica

c) 6895: Factoring

25 IPI – Produtos em Geral Recolhimento do IPI para todos os produtos (exceto cigarros NCM 2402.20), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Códigos do DARF: 0668, 0821, 0838, 5110, 0676, 1097, 5123, conforme a classificação.
25 IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF sobre juros de capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, sorteios, multas ou vantagens, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.
25 PIS – Faturamento / Folha de Pagamento Recolhimento do PIS para diversas PJ (regimes cumulativo, não-cumulativo, folha de pagamento etc.), fabricantes/importadores de veículos, fabricantes de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool e outros.
    Códigos do DARF (8301, 8109, 6912, 3703, 8496, 1921, 0679, 0691, 6824, 0906).
25 COFINS – Faturamento (Repetição) Recolhimento das PJ em regimes cumulativo/não-cumulativo, fabricantes de cigarros, refinarias etc., referente ao mês anterior (códigos 2172, 5856, 8645, 1840, 0760, 0776, 6840, 0929).
25 IOF Crédito – Apuração Decendial (Repetição) Último dia para recolhimento do IOF referente aos fatos geradores do 2º decêndio do mês.
25 IPI – Produtos em Geral (Repetição) Recolhimento do IPI relativo ao mês anterior, usando códigos específicos (0668, 0821, 0838, etc.).
25 IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte (Repetição) IRRF sobre juros de capital próprio, aplicações, títulos, prêmios, sorteios etc., referentes ao decêndio anterior.
25 PIS – Faturamento / Folha de Pagamento (Repetição) Recolhimento do PIS em regimes diversos, fabricantes, refinarias etc., referente ao mês anterior.
28 CSLL – Mensal Recolhimento da CSLL com base no Lucro Real estimado, referente ao mês anterior.
28 CSLL – Trimestral (2ª Quota) 2ª quota da CSLL devida, calculada com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado do trimestre anterior.
28 Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) Prazo final para apresentar a CSDP a partir da saída permanente ou da condição de não residente no caso de saída temporária (após 12 meses). A comunicação não dispensa a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País.
28 Contribuição Sindical – Autônomos e Profissionais Liberais Recolhimento da Contribuição Sindical dessas categorias.
28 Criptoativos – Entrega de Informações Informações sobre operações com criptomoedas realizadas no mês anterior, por PF ou PJ. As corretoras (exchanges) devem prestar informações de cada usuário, anualmente, até o último dia útil de janeiro.
28 DBF – Declaração de Benefícios Fiscais Entrega da DBF relativa ao ano-calendário anterior.
28 DECRED – Declaração de Operações com Cartões de Crédito Entrega pelas administradoras de cartão de crédito, com informações relativas ao 2º semestre do ano-calendário anterior.
28 DIF – Cigarros Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à tributação de cigarros (NCM 2402.20.00) do mês anterior, entregue pelos fabricantes de cigarros.
28 DIF – Papel Imune Entrega semestral por fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas/editoras/gráficas com operações de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, com inscrição no registro especial.
28 DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividade … Entrega da DIMOB (ano-calendário anterior). Em caso de extinção, fusão, incorporação ou cisão total, deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao evento.
28 DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte Entrega da DIRF do ano-calendário anterior. Em situações especiais (extinção, incorporação, fusão ou cisão total), a entrega é até o último dia útil do mês subsequente ao evento (com exceções se ocorrer em janeiro).
28 DME – Declaração de Operações Liquidadas em Espécie Entrega da DME sobre recebimento de valores em espécie no mês anterior.
28 DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde Entrega da DMED relativa ao ano-calendário anterior.
28 DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias Entrega (via DOI-WEB, e-CAC) com informações do mês anterior.

 

Autor(a):Juliana Moratto
Fonte: Contábeis
Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/69162/confira-a-agenda-tributaria-de-fevereiro-de-2025/?

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