PIS/Pasep: mais de 2,7 milhões de trabalhadores terão direito de receber o abono salarial
Trabalhadores que receberem em fevereiro ou março, impactados pelo reprocessamento, terão abono disponibilizado a partir de 17 de abril. Um novo processamento do abono salarial pela Dataprev, possibilitará que mais de 2,7 milhões de trabalhadores ainda possam ter...
DCTF Mensal: prazo para entrega é nesta quinta-feira (23)
O atraso ou envio incompleto pode acarretar na Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). Nesta quinta-feira (23), os contadores e empresas já encaram mais um vencimento de obrigações, desta vez da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , ...
Tributos retroativos: Receita poderá cobrar caso STF mude decisões
Fisco poderá cobrar os tributos relativos ao período em que o contribuinte ficou isento por decisão da Corte. A Receita Federal poderá cobrar retroativamente e automaticamente tributos de contribuintes que ganharam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito a não...
Tributário: projeto determina que obrigações acessórias terão de ser criadas por lei
Determinação tem como objetivo garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao Fisco. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nª 132/2022 prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas em lei, princípio de...