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IPI: Decreto estabelece nova redução de 35% para produtos fabricados no Brasil

Na última sexta-feira (29), o governo federal publicou um decreto que estabelece a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para itens fabricados no Brasil.

O decreto também exclui da lista os principais produtos que são fabricados na Zona Franca de Manaus. Segundo o governo, o decreto cumpre decisão judicial (ADI 7153) que determinou a preservação da competitividade dos produtos produzidos na Zona Franca.

De acordo com o Ministério da Economia, o decreto dá segurança jurídica para a redução do IPI.

Ao detalhar os produtos que terão suas alíquotas alteradas, a nova edição esclarece a correta aplicação do IPI sobre o faturamento dos produtos industrializados, garantindo segurança jurídica e o avanço das medidas de desoneração tributária.

O texto também apresenta tratamento específico para preservar praticamente toda a produção efetiva da ZFM, levando em consideração os Processos Produtivos Básicos.

A medida também traz redução adicional do IPI, de 18% para 24,75%, para automóveis.

“A elevação desse percentual equipara a redução do imposto para o setor automotivo à concedida aos demais produtos industrializados”, diz o Ministério da Economia.

O ministério explicou ainda que, com o decreto, serão beneficiados produtos nacionais e importados, além de provocar reflexo positivo no Produto Interno Bruto (PIB), com a redução do custo Brasil e maior segurança jurídica.

“Espera-se ampliar a competitividade da indústria, com menos impostos e aumento da produção”.

O IPI é um imposto federal que incide sobre cerca de 4 mil itens nacionais e importados que passaram por algum processo de industrialização (beneficiamento, transformação, montagem, acondicionamento ou restauração).

Com caráter extrafiscal (tributo regulatório), o IPI pode ser usado para fomentar um setor econômico por meio de isenção ou redução das alíquotas para que mais produtos produzidos pelo setor sejam vendidos.

Fonte: com informações da Agência Brasil

 

Autor(a): Ananda Santos

Fonte: Contábeis

Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/52457/ipi-nova-reducao-de-35-para-produtos-fabricados-no-brasil/

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Governo prepara novo corte de 35% após limitação da medida no STF

Medida tem objetivo de consolidar redução e deve endereçar preocupações da Zona Franca de Manaus
Integrantes do Ministério da Economia afirmam que o governo prepara um novo decreto para consolidar um corte de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após a tentativa anterior ter sido limitada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

As apurações são da Folha e apontam que o decreto deve endereçar preocupações de empresários da Zona Franca de Manaus – área que tem como um dos seus diferenciais a isenção de IPI sobre os bens lá produzidos e, com a redução do imposto, veria essa vantagem diminuir.

Um corte no IPI de 25% já foi feito em fevereiro e, em abril, ampliado para 35%. Contudo, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a ampliação para bens que são produzidos na Zona Franca de Manaus atendendo a pedido do partido Solidariedade e citando a preocupação com a região.

“Sem a existência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, [a medida] reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”, afirmou Moraes na decisão de maio.

A decisão de Moraes provocou indignação de integrantes do governo, que viram uma intervenção indevida do ministro do STF em meio a um clima político já estressado entre Executivo e Judiciário.

Os cortes de IPI foram assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e são defendidos pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, sob a justificativa de devolver os ganhos na arrecadação federal à população em forma de reduções de impostos.

“[O corte de 25%] é um marco do início da reindustrialização brasileira, após quatro décadas de desindustrialização”, afirmou Guedes em fevereiro. “[O imposto] era uma estaca cravada na indústria brasileira, e nós vamos tirar essa estaca”, disse.

Em nome da bancada federal amazonense, o Solidariedade recorreu ao Supremo sob a alegação de que a forma pela qual foi implementada a redução da carga tributária do IPI interferiria no equilíbrio competitivo e afrontaria a proteção constitucional da Zona Franca.

Fábricas prejudicadas

Argumentou ainda que a medida atingiria incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

Segundo o partido, a perda de competitividade levaria à realocação de investimentos produtivos e contribuiria para o fechamento de fábricas.

“É preciso ter claro que esta vertente, consubstanciada no Polo Industrial de Manaus, atacado com virulência jamais vista, é o motor da economia do estado”, afirmou o partido, na época.

Um dos representantes do Amazonas no Congresso, o senador Eduardo Braga (MDB) usou as redes sociais para dizer que a decisão de Moraes garantiria a competitividade da Zona Franca. “Isso garantirá emprego, investimento e segurança jurídica”, disse, na época.

Já o presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), classificou a decisão de Moraes na ocasião como “muito ruim” e chamou de descabida a alegação de que a medida seria eleitoreira.

“A redução do IPI foi tomada claramente porque houve um aumento de arrecadação. O Brasil não pode ficar refém da Zona Franca de Manaus. É um absurdo não poder reduzir o IPI de todo o Brasil por causa de uma Manaus”, afirmou o parlamentar na época.

 

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo

Autor(a): Ananada Santos

Fonte: Contábeis

Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/52351/ipi-governo-prepara-novo-corte-de-35/