STJ Reconhece Direito de Exclusão do ICMS-ST na Base de Cálculo do PIS/COFINS

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Em 28/02/2024 o STJ publicou, o acórdão do Tema 1125, que reconheceu o direito dos contribuintes de excluírem e recuperarem os valores pagos indevidamente, do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em outras palavras, esta decisão é de grande importância para os contribuintes, uma vez que reconhece o direito de exclusão dos valores do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso permite, recuperarem os valores pagos indevidamente, o que pode representar uma significativa economia financeira.

Essa decisão é uma vitória importante para os contribuintes, uma vez que corrige uma distorção na forma como os tributos eram calculados, trazendo mais segurança jurídica e alinhando-se com entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

 

Para maiores informações sobre essa decisão ou de qualquer outro assunto sobre oportunidades tributárias entre em contato com a Falavinha Next – Assessoria Tributária.

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