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Simples Nacional: Comitê prorroga prazo de pagamento de tributos

Pagamentos dos tributos do Simples Nacional são prorrogados por conta da crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus. Resolução CGSN 158/2021

O Ministério da Economia anunciou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação dos tributos federais, estaduais e municipais para os optantes do Simples Nacional.

A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que aprovou a Resolução 158 em reunião extraordinária.

Com a medida, os pagamentos dos tributos de abril, maio e junho poderão ser feitos a partir de julho e em até 6 parcelas.

Prorrogação do Simples Nacional

Com a decisão, os pagamentos dos tributos do Simples Nacional ficarão da seguinte forma:

– o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

– o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;

– o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.

Ao todo, 17 milhões de contribuintes do Simples Nacional poderão prorrogar seus tributos. Com isso, o recolhimento de R$ 27,8 bilhões de reais devem ser postergados.

A ideia é dar fôlego para esse universo de micro e pequenas empresas para que eles possam enfrentar esse momento crítico da economia”, afirma José Barroso Tostes Neto, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

Tributos prorrogados

Os seguintes tributos estão incluídos no pagamento unificado que compõe o Simples Nacional:

  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido);
  • Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  • Pis/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
  • CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).
  • Além disso, também devem ser prorrogados o ICMS em âmbito estadual e o ISS no âmbito municipal.
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Simples Nacional: Empresas também estão obrigadas a fazer a retenção e recolhimento do ICMS de ST

Regime se aplica na condição de Simples Nacional tanto na condição de substituto quanto na condição de substituído.

As empresas que são optantes do Simples Nacional também estão obrigadas a fazer a retenção e recolhimento do ICMS de ST, observadas algumas exceções.

Significa dizer que o regime também se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, tanto na condição de substituto quanto na condição de substituído.

As operações realizadas com mercadorias incluídas no regime de substituição tributária são segregadas da receita total na hora do cálculo do ICMS no Simples Nacional.

Como é feito o pagamento?

As empresas fazem o pagamento no Simples a partir de um documento único (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional) , onde são reunidos os impostos e contribuições amparados pelo Simples.

Já o imposto retido a título de Substituição Tributária será recolhido em uma guia à parte de forma separada, com o documento de arrecadação de cada estado, ou se for o caso através de GNRE (Guia Nacional de recolhimentos estaduais). Desta forma, os optantes também devem ficar atento às regras e mercadorias que estão sujeitas ao regime de ST.

Na ferramenta de ST você poderá identificar quais as operações em que os Optantes pelo Simples estão amparados para recolher e não recolher o ICMS de ST – Escala industrial não relevante – e as possíveis aplicações de benefícios fiscais aos optantes.

Atenção: As empresas optantes pelo Simples, são as que mais pagam impostos indevidos por falta de informação e controle interno, inclusive a não separação das receitas dos produtos sujeitos a ST.

Fonte: COAD

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A sua transportadora tem dinheiro a recuperar

Que os caminhões geram gastos excessivos para as Transportadoras, isso todo mundo já sabe.

Agora, que esses gastos podem ser revertidos em Créditos Tributários, isso você sabia?

Na Legislação Brasileira, os Insumos para realização da Atividade Empresarial, em geral são passiveis de Tomada de Crédito Tributários.Para as Transportadoras, os Insumos da Atividade são todas as despesas relacionadas ao caminhão, seja ela na forma de despesa do dia-a-dia ou na Manutenção.

Os Créditos quando aproveitados da maneira correta faz com que diminua a Carga Tributária e sobre mais dinheiro no Caixa da Empresa.

O mais importante é que, Créditos não utilizados no passado não são perdidos, podem ser utilizados no Futuro.

O que poderia ser considerado insumo para uma transportadora? Entende-se que insumo é tudo aquilo que o transportador utiliza para viabilizar a prestação do seu serviço.

Abaixo os seguintes itens:

  • Combustível;
  • Lubrificantes;
  • Pneus e câmaras de ar;
  • Fluidos e aditivos;
  • Lonas;
  • Filtros de ar;

Próprio caminhão e outros implementos rodoviários destinados ao ativo imobilizado, poderá ser apropriado seriam considerados insumos aptos a gerar crédito;

A possibilidade de creditar-se de alguns insumos depende do estado que sua empresa se situa, sendo que cada legislação e administração estadual permite a apuração do crédito de determinados insumos e outros não.

Alguns estados brasileiros só permitem o crédito relativo às aquisições de combustíveis, como é o caso dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Outros permitem o crédito do ICMS relativo a algumas peças e partes, mas não de todos os insumos.

Se sua empresa situa em Santa Catarina por exemplo, Caminhão e outros implementos rodoviários destinados o ativo imobilizado, poderá ser apropriado o crédito em 1/12 avos por mês, conforme determina o Art. 267, Anexo VI do ICMS/SC.

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