ICMS não vai mais poder ser alterado sem consentimento da Alesp
Governador Tarcísio de Freitas sancionou Projeto de Lei que dava poder ao executivo de alterar alíquotas sem o aval da Assembleia Legislativa. O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou no dia 6 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 82/2021 que...
Tributário: projeto determina que obrigações acessórias terão de ser criadas por lei
Determinação tem como objetivo garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao Fisco. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nª 132/2022 prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas em lei, princípio de...
Simples Nacional: CFC, FENACON e Ibracon solicitam prorrogação do prazo de adesão
De acordo com as entidades, diversas empresas não conseguiram regularizar as suas dívidas para aderir ao regime. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações...