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Importação: o pagamento do ICMS mediante compensação com o crédito do imposto

A utilização de créditos de ICMS de terceiros para pagamento do ICMS importação traz benefícios para compradores e vendedores.

Sob o pretexto de fixar alíquotas interestaduais uniformes e assim acabar com a denominada “Guerra dos Portos”, a Resolução 13/2012 do Senado Federal, estabeleceu uma alíquota do ICMS uniforme de 4% na venda interestadual de produtos importados.

No entanto, a cobrança do imposto no ato do desembaraço aduaneiro para nacionalizar a mercadoria estrangeira, continuou sendo integral, ou  alíquota “cheia”, comumente de 18%.

Diferentemente do amplamente anunciado na ocasião, ao invés de diminuir e uniformizar a alíquota, visando reduzir a tributação, o que ocorreu mais uma vez, foi justamente o contrário, resultando em aumento da carga tributária.

O problema criado

Isto porque a Resolução 13/2012 do Senado Federal, fez com que as empresas importadoras se tornassem credoras da Fazenda Estadual.  Isto ocorre pois no ato do desembaraço aduaneiro o ICMS é recolhido pela alíquota cheia – 18%, e quando da venda destes produtos importados  para outros Estados a Resolução determina que a venda ocorra com a alíquota de 4%.

Comprando com 18% de ICMS e vendendo com a alíquota de 4%, estas empresas pagam o ICMS antecipado de um lado e vão acumulando saldo credor de outro.  O que muitas não se dão conta é que este saldo credor que elas acumulam pode ser utilizado para pagamento deste ICMS, melhorando assim o seu fluxo de caixa.

Ocorre que este crédito não é de pronto liberado para compensação do imposto devido, sendo necessário primeiramente  a aprovação do mesmo de parte da Fazenda Estadual.

Como resolver

No Estado de São Paulo,  o estabelecimento que possuir crédito acumulado a ser apropriado até o limite mensal de 10.000 Ufesp’s poderá optar pela apuração simplificada do crédito acumulado gerado determinado pela Portaria CAT 207/2009. Lembrando que em 2022 este valor corresponde a R$ 319.700.

Caso o limite acima não atenda o montante de saldo credor acumulado da empresa, esta deverá optar pela modalidade de Custeio de Apuração, nos termos estabelecidos pela Portaria CAT 83/2009.   Esta modalidade é complexa,  por exigir um raio-x mensal retroativo de toda a fábrica, incluindo matéria prima, produtos em elaboração, semi elaborados e prontos, bem como seus respectivos processos de transformação.

Além da complexidade fiscal e contábil este processo para ser exitoso e célere, deve esmiuçar as hipóteses legais formadoras de crédito acumulado para o fisco,  demonstrando além da sua formação contábil, também o enquadramento adequado no Regulamento do ICMS, o que requer também o adequado conhecimento jurídico, para elaboração das petições. Também é necessária adequada tecnologia da TI, para geração dos arquivos eletrônicos no formato adequado exigido pela legislação.

Algumas estratégias podem acelerar o processo de deferimento da apropriação do crédito acumulado, como o pedido de regime especial para antecipação da apropriação do crédito acumulado, mediante garantia ou fiança bancária.

Compensando o imposto

No Estado de São Paulo,  mediante procedimento administrativo próprio e autorização da Secretaria da Fazenda, o imposto devido antecipadamente (ICMS) no desembaraço aduaneiro das importações pode ser compensado com o crédito acumulado deste imposto.

Para que esta compensação ocorra é necessário um processo administrativo junto a SEFAZ, para primeiramente reconhecer ou homologar o saldo credor acumulado existente na escrituração fiscal da empresa.

Uma vez reconhecido e constante na conta corrente fiscal do Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado da Fazenda Paulista, denominado e-CredAc, o  crédito acumulado pode ser utilizado para pagamento via compensação do ICMS devido constante na DI – Declaração de Importação.

Regime especial de pagamento do imposto

Para tentar inibir a formação de saldos credores elevados e continuados a Secretaria Fazenda Paulista, publicou a Portaria CAT 108/2015, que disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%.

Para obter este Regime Especial dentro do percentual de redução do imposto desejado,  a empresa deverá demonstrar além do enquadramento legal, também contabilmente o reflexo que esta atividade geradora de crédito acumulado está tendo em sua escrita contábil e fiscal, bem como os custos que o acúmulo de saldo credor ocasionam, tanto em seu resultado, como financeiramente e fiscalmente falando, vez que estes valores geram um lucro fictício e um imposto de renda sobre um lucro que não se realizou.

Na maioria dos casos a concessão deste Regime Especial não inibe a continuidade da formação de saldos credores, uma vez que a suspensão do imposto quando concedida não ocorre de forma total.

Utilização de crédito de terceiros

Caso a empresa importadora não tenha créditos próprios para compensar o imposto, o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, permite a utilização de crédito de terceiros.

Existem duas formas para isto, a primeira é a transferência de crédito acumulado após homologado, mediante processo administrativo fiscal próprio, nos termos estabelecidos pelo Artigo 20 da Portaria CAT 26/2010.

Outra forma aceita pelo Regulamento do ICMS Paulista, nos termos da Instrução Normativa CAT 3/2009 e do Comunicado CAT 37/2010, é mediante a vinculação dos radares no Siscomex, através das operações de importação por conta própria e de terceiros.

Os requisitos e condições para realização destas operações de importação estão estabelecidos na Instrução Normativa RFB 1861 de 2018,  a qual estabelece que consideram-se recurso próprios do importador por encomenda os valores recebidos do encomendante título de pagamento, total ou parcial da obrigação, ainda que ocorrido antes da realização da operação de importação.

A utilização de créditos de ICMS de terceiros para pagamento do ICMS importação traz benefícios para compradores  (cessionários) e  vendedores (cedentes),  pois a empresa que tem o crédito reconhecido e aprovado pela Fazenda vai reaver os valores a que tem direito , já a empresa que for fazer uso do crédito para compensar o imposto irá reduzir a sua carga tributária.

 

Autor: Ivo Ricardo Lozekam

Fonte: Contábeis

Link: https://www.contabeis.com.br/artigos/7655/importacao-o-pagamento-do-icms-mediante-compensacao-com-o-credito-do-imposto/?utm_source=conteudo&utm_medium=lista&utm_campaign=Home

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Novo teto do ICMS traz ponto de atenção para as PMEs

A lei que limita a cobrança de ICMS sobre combustíveis foi sancionada com a intenção de tentar baixar o preço do combustível nas bombas, mas não é só sobre esta substância que a lei trata.

Energia, transporte coletivo e comunicações também foram incluídos na medida, que gera impacto no dia a dia das empresas que usam esses bens e serviços. E vão precisar se adequar para atender à mudança tributária, que já entrou em vigor.

A Lei Complementar nº 194/2022 alterou a legislação tributária e passou a considerar os combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como serviços essenciais.

Na prática, esses serviços só poderão ser taxados até o limite máximo da alíquota adotada para produtos essenciais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que varia de 17% a 18%, dependendo do estado.

Antes de mais nada, é importante frisar que a lei entrou em vigor a partir da data da publicação, ou seja, 23 de junho de 2022. A vigência imediata só foi possível porque ela impõe uma redução na alíquota e, neste caso, não precisa obedecer ao princípio constitucional da anterioridade anual. Caso a alíquota variasse para cima a lei só entraria em vigor em 2023.

A IOB, smart tech que une conteúdo e tecnologia, explica que as alíquotas que eram inferiores no dia anterior à publicação da lei não poderão sofrer aumento.

“A lei trouxe uma cláusula em relação a isso. Por exemplo, se um estado aplicava uma alíquota de 13% para o ICMS de combustíveis, não poderá ajustar para 17% ou 18%, dependendo de qual seja a alíquota geral deste estado. Ou seja, não poderá elevar ao teto do ICMS”, explica Renata Queiroz, analista tributária da IOB.

Mas o que isso muda para as empresas?

Muitas empresas utilizam softwares para gerar as notas fiscais e não tiveram tempo hábil para atualizar o sistema com as novas alíquotas. Como a lei entra em vigor já a partir da data da publicação, é comum a emissão de notas fiscais com destaque a maior de imposto, ou seja, com uma alíquota maior do que deveria ter sido aplicada.

Para recuperar o tributo pago a mais nas notas fiscais emitidas com erro, destaque a maior, as empresas vão precisar fazer uma operação de estorno na apuração via ajuste na EFD (Escrituração Fiscal Digital), observando a regra de cada estado.

“As empresas também precisam ficar atentas e observar como está sendo a aplicação nos seus devidos estados. Importante ressaltar que está tramitando no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com Pedido de Medida Cautelar, da qual participam o Distrito Federal e mais 11 Estados”, alerta Renata Queiroz.

Fonte: IOB

Site: Contábeis

Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/52197/pmes-novo-teto-do-icms-traz-um-alerta/