A utilização de créditos de ICMS de terceiros para pagamento do ICMS importação traz benefícios para compradores e vendedores. Sob o pretexto de fixar alíquotas interestaduais uniformes e assim acabar com a denominada “Guerra dos Portos”, a Resolução...
A lei que limita a cobrança de ICMS sobre combustíveis foi sancionada com a intenção de tentar baixar o preço do combustível nas bombas, mas não é só sobre esta substância que a lei trata. Energia, transporte coletivo e comunicações também foram incluídos na medida,...
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