DCTFWeb: nova data de entrega, regras para empresa sem atividade e novidades para 2023
Entre as mudanças anunciadas pela Receita, órgãos públicos ganham cinco meses de prorrogação e empresas sem movimento não precisarão enviar declaração anualmente. Nesta segunda-feira (18), a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa que...
Conheça a Lei do Bem
O que é a Lei do Bem? A Lei do Bem (Lei nº 11.196 de 21/11/2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.798 de 07/06/2006) é um incentivo fiscal às pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que realizam pesquisa e desenvolvimento de tecnologia, e tem o objetivo de...
Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI
Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.Contribuintes que...
Pronampe
O Pronampe é um programa de crédito do governo federal, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios. (Portaria RFB nº 52/2021) O programa concede empréstimo com taxas de juros mais competitivas a micro e pequenos empresários afetados pela...