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O MEI tem direito à aposentadoria por idade?

MEI – Mulher
Para as mulheres MEI que chegarem aos seus 60 anos de idade.

MEI – Homem
Já para os homens MEI quando alcançarem os 65 anos, já podem receber o valor do salário mínimo como aposentadoria.

Fique atento!🚨

Para o Mei ter direito a esse benefício, ele depende de uma longa contribuição do microempreendedor à Previdência Social.

Mais informações💚
180 meses contribuição com o órgão, o equivalente a 15 anos;

Os primeiros MEIs só terão o benefício reconhecido a partir de 2024;

Para o MEI se aposentar antes do previsto acima, por tempo de serviço, ele deve pagar um valor superior ao DAS; faça as contas, como o MEI contribui mensalmente com 5%, ele terá que pagar mais 15% sobre o salário mínimo para totalizar a alíquota de 20%, complementando mais os 11% referentes à taxa cobrada antes da formalização, equivalente a 9% do salário mínimo;

Para o MEI que já trabalhou como assalariado e ele pretende fazer valer esse tempo de contribuição, é preciso que ele compre em uma papelaria, o carnê de pagamento laranja do INSS conhecido como Guia de Previdência Social (GPS). Na hora de pagar o carnê, você deve usar o seu número do Programa de Integração Social – PIS, todo trabalhador tem esse número exclusivo do PIS dado pela Caixa Econômica Federal;

Se no caso você deseja receber uma aposentadoria maior e você nunca foi assalariado, é preciso que pague a taxa extra, e deverá preencher o carnê com o NIT, que é o Número de Inscrição do Trabalhador. O NIT é gerado no momento em que se cadastra como MEI no Portal do Empreendedor. Depois disso, deve ser calculado o quanto vai pagar nesse carnê;

Este benefício varia entre um salário mínimo e o teto de contribuição do INSS, que muda anualmente.

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A contabilidade na micro, pequenas e médias empresas

A contabilidade é uma atividade muito importante para micro, pequenas e médias empresas para organização de responsabilidades fiscais, fluxos de capitais e outros fatores cruciais para a competência gestora da empresa. Quando nos referimos às microempresas e empresas de pequeno porte, referidas como MEs e EPPs, estamos falando de empresas de menor porte que são menos exigidas no processo de pagamento de tributos e taxas. Também podem desenvolver atividades e obedecer às regras tributárias mais acessíveis em comparação com as empresas de médio e grande porte.

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Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI

Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

Resumo:

MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

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A extinção da empresa individual de responsabilidade limitada

Com o surgimento da sociedade unipessoal, muito se pensou que a EIRELI estava com seus dias contato pois, não faz mais sentido a se ter um tipo jurídico com as exigências estabelecidas pela EIRELI, com capital mínimo, apenas uma empresa por titular, etc.

Com a vinda da sociedade unipessoal, essas exigências deixaram de existir, e com isso começou a atender as necessidades dos empresários que precisam de ter mais de uma empresa em seu nome, com responsabilidade limitada ao capital social e podendo integralizar qualquer valor a título de capital social.

A extinção da EIRELI foi publicada na data de 26/08/2021, no artigo 41 da Lei 14.915, conforme dispõe abaixo;

Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.

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Você conhece sobre contabilidade gerencial?

A contabilidade por centro de custo, vai além das análises de resultado. Esse controle gerencial é capaz de nos ajudar de forma individual nos segmentos do negócio.
As etapas iniciais que para este processo, são:
– Mapear todos os departamentos da empresa;
-Identificador os propósitos e definir uma meta para cada departamento;
-Efetuar todos os lançamentos de entrada, saída, folha de pagamento, pagamento, pagamento e recebimentos no financeiro e na contabilidade da empresa com o centro de custo.
Não se esqueça que para este processo é importante que o ERP financeiro e o da contabilidade estejam totalmente integrados.
Quer saber mais?
Entre em contato com o nosso setor de gestão empresarial!
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Pronampe

O Pronampe é um programa de crédito do governo federal, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios. (Portaria RFB nº 52/2021)

O programa concede empréstimo com taxas de juros mais competitivas a micro e pequenos empresários afetados pela crise econômica desencadeada pela pandemia.

Este programa estabelece um prazo para pagamento de até 48 meses. O período de carência é de 11 meses, que já estão incluídos no prazo para pagamento. A taxa de juros será a Selic mais até 6% ao ano.

O limite permitido de contratação é de até 30% do faturamento de 2019 ou 2020. Neste caso, será considerado o valor maior.

Podem participar do Pronampe microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e pequenas empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

A Receita Federal enviou através da Caixa Postal localizada no e-CAC comunicados para as empresas que podem recorrer ao crédito. As mensagens contêm informações sobre os valores de receita bruta relativa a 2019 e 2020 e o hash code (código com letras e números) para validação dos dados junto aos agentes financeiros participantes do Pronampe.

Consulte se o seu banco é um banco conveniado ao programa.

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Transação excepecional

Já conhece a Transação Excepcional?

É uma modalidade de transação que permite ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com descontos e prazos diferenciados, além de entrada reduzida. Trata-se de uma modalidade de parcelamento oferecida para pessoas física e pessoas jurídicas.

A capacidade de pagamento decorrente da situação econômica será calculada de forma a estimar se o contribuinte possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, no prazo de 5 anos, sem descontos, considerando o impacto da pandemia causada pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica ou no comprometimento da renda das pessoas físicas.

Para tal finalidade, operacionalizar tal operação será necessário a demonstração de resultados dos anos de 2019, 2020 e 2021, como também, a informação da admissão, rescisão contratos de funcionários, e as suspensões do contrato de trabalho mês a mês do período de 2020 e 2021.

O percentual de impacto observado será utilizado como redutor da capacidade de pagamento do contribuinte.

Quando a capacidade de pagamento do contribuinte não for suficiente para liquidação integral de todo o passivo fiscal inscrito em dívida ativa da União, os prazos e os descontos ofertados pela PGFN serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos, observados os limites previstos na legislação de regência da transação. (Portaria PGFN n° 14.402/2020 e Portaria ME nº 2.381/2021)

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reforma tributária

A reforma tributária é uma realidade, assim precisamos estar atentos para que não sejamos pegos de surpresa.

A FALAVINHA NEXT, mais uma vez sai na frente, pois nossos consultores estão por dentro de todo o projeto que está sendo discutido.

Abordaremos aqui um dos temas mais discutidos e polêmicos TAXAÇÃO SOBRE LUCROS OU DIVIDENDOS como alguns gostam de chamar.

Sim, esse é um dos temas que mais vem preocupando os tributaristas e empresários, vamos entender o porquê.

Hoje os lucros ou dividendos não são tributados, ou seja, a empresa que apurou lucros e demonstrou em sua contabilidade poderá distribuir estes aos seus referidos sócios, e estes valores entram para a pessoa física ou jurídica (sócia) como RENDIMENTO ISENTO, uma vez que o rendimento já foi tributado na pessoa jurídica.

No entanto, uma das propostas do PL nº 2.337/2021, é a tributação sobre esses lucros na alíquota de 20%.

Vejamos o Projeto de Lei nº 2.337/2021, dispõe de um limite de isenção na distribuição dos lucros para as ME e EPP (tributadas ou não no Simples Nacional), ou seja, desde que a empresa seja uma Microempresa ou Empresa de Pequeno está poderá distribuir seu lucro ao sócio com um limite de isenção de R$ 20.000,00 (mensal).

Cabe aqui fazer uma ressalva, o limite de R$ 20.000,00 não é cumulativo durante o ano, é um limite (MENSAL). Este entendimento é extraído do texto da reforma, pois, o legislador não deixou claro que o limite (isento) poderá ser acumulado durante o ano, caso a empresa não realize a distribuição de lucros em determinado mês do ano.

Em tempo frisa-se que havendo pessoas estritamente ligadas (parentes de até terceiro grau) na sociedade da empresa, o limite de isenção (R$ 20.000,00) será GLOBAL.

E ainda, o sócio que participar de mais de uma ME ou EPP e obtiver lucros destas, o limite também deverá ser observado.

Dado todo o exposto é visto que a reforma tributária está vindo não para simplificar a forma de tributação no Brasil, mas sim, apenas para aumento da carga tributária que hoje em nosso País.

A tributação dos dividendos mostra mais uma vez o descompasso em que vivemos, pois, não faz sentindo algum a tributação sobre um rendimento que já foi tributado, ou até mesmo uma aplicação de uma isenção que é relativamente pequena.

Por tudo isso o Planejamento Tributário é imprescindível para os contribuintes, é importante que comecemos a pensar nisso desde já, pois o planejamento tributário impacta em diversas áreas da empresa, como a Societária, Controles Internos, ERP adequado, Fiscal, Contabilidade, ou seja, a operação como um todo.

Conte com a experiência e conhecimento da Falavinha Next para o planejamento tributário adequado ao seu negócio, como também a execução do mesmo, pois de nada adianta planejar e não realizar. Ligue para 41 3514-5100 e agende uma reunião com um dos nossos consultores tributaristas.

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Auxílio Emergencial para empresas!

QUEM PODE ACESSAR O AUXILIO EMERGÊNCIAL PARA EMPRESAS

O auxilio emergencial das empresas é um benefício em dinheiro pago pelo Estado do Paraná, para as Microempresas (ME) e Microempreendedores individuais (MEIs) paranaenses que foram afetados pela Pandemia do Covid-19, o valor da quantia é referente a R$ 1.000,00(mil reais) para Microempresas com Inscrição Estadual, que serão divididos em 04 (quatro) parcelas; e de R$ 500,00, divididos em 02 (duas) parcelas para as Microempresas (ME) sem inscrição estadual e MEIs, este benefício é assegurado pelo Decreto nº 7.868/2021

Contudo, para receber este auxílio é necessário seguir alguns requisitos como por exemplo:

A ME que possuir CAD/ICMS (Cadastro de Contribuintes do ICMS), deverá estar com sua inscrição ativa ou paralisada, a mesma também deve emitir documentos fiscais ou ter entregado PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) entre R$ 0,01 (um centavo) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano de 2020, essa mesma regra será aplicada para a ME que não possui inscrição estadual. Já no caso do MEI, este deverá ter sido registrado até 31/03/2021.

Como também devem estar enquadradas em um dos códigos de atividades econômicas abaixo relacionadas:

CNAES para MEs beneficiadas: Restaurantes e similares; lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; serviços ambulantes de alimentação; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; casas de festas e eventos; atividades de sonorização e de iluminação; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional; transporte escolar; transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal; transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal; organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; e comércio varejista de calçados.

CNAES de MEIs beneficiados: restaurantes e similares; lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; serviços ambulantes de alimentação; gestão de instalações de esportes; produção e promoção de eventos esportivos; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; casas de festas e eventos; produção teatral; produção musical; produção de espetáculos de dança; atividades de sonorização e de iluminação; aluguel de equipamentos recreativos e esportivos; agências de viagens; operadores turísticos; e filmagem de festas e eventos.

Em relação ao pagamento das parcelas, os valores ficarão disponíveis na plataforma do auxílio (auxilioemergencial.pr.gov.br) para depois serem transferidas para conta bancária (conta corrente ou poupança) indicadas pelos titulares do cadastro (de propriedade dos beneficiários), importante lembrar que o custo da transferência bancária não será repassado ao beneficiário. O crédito financeiro será ofertado na plataforma digital.

Para saber se possui o direito do benefício, basta realizar a consulta no link abaixo:
https://www.auxilioemergencial.pr.gov.br/login

Por fim, importante destacar que caso a CNAE não tenha sido selecionada, e mesmo que a empresa mude a CNAE ela não terá os direitos do benefício. Pois os requisitos retroagem a data 31/03/2021, caso alguma CNAE seja inserida após essa data, a mesma não terá o benefício.

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Vale-transporte gera créditos de PIS e Cofins

A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção.

No dia 18/1, a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte.

Segundo o documento, o benefício é aplicável a indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas a empresas de limpeza, construção e manutenção, conforme previsão de leis sobre contribuições sociais. Porém, gastos com vale-refeição, vale-alimentação e uniformes seguem restritos a esses setores específicos.

A Receita considerou que o vale-transporte, concedido a empregados que atuam diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, é uma despesa decorrente de imposição da legislação trabalhista.

O órgão vem alterando seu entendimento após julgamento bilionário de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, a 1ª Seção da corte afastou a interpretação restritiva sobre os insumos.

Em 2018, a Receita emitiu parecer técnico no qual mantinha sua posição contra a tomada de créditos dessas contribuições sobre gastos com vale-transporte. Já em 2020, outra solução de consulta abriu a possibilidade de abatimento desses gastos para o transporte de funcionários.

Fonte: Receita Federal