Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero vai até 31 de julho
Contribuintes têm oportunidade de negociar débitos fiscais com descontos e parcelamentos facilitados. Até 31 de julho, contribuintes têm a chance de participar do Programa Litígio Zero 2024, uma iniciativa da Receita Federal do Brasil (RFB) para regularizar débitos...
Exclusão do ICMS-ST na Base de Cálculo do PIS e COFINS do Substituído
O que é o ICMS-ST? A Substituição Tributária é o regime em que existe a transferência de responsabilidade pela obrigação de pagamento do imposto devido em razão das operações ou prestações de serviços. Além de pagar o ICMS próprio, o substituto tributário...
STJ Reconhece Direito de Exclusão do ICMS-ST na Base de Cálculo do PIS/COFINS
Em 28/02/2024 o STJ publicou, o acórdão do Tema 1125, que reconheceu o direito dos contribuintes de excluírem e recuperarem os valores pagos indevidamente, do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em outras palavras, esta decisão é de grande...